É legal incluir PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS?

O fundamento da tese

O ICMS, em regra, é calculado sobre o valor da operação de circulação da mercadoria. Esse valor corresponde ao preço efetivamente praticado, no qual o vendedor embute seus custos, inclusive tributos como PIS e Cofins.

Para o STJ, esse embutimento é um repasse econômico, e não jurídico: as contribuições não são destacadas nem cobradas do comprador como tributo, apenas compõem o preço. Por isso, não há ilegalidade em o ICMS incidir sobre o valor total da operação, ainda que dentro dele estejam diluídos o PIS e a Cofins.

Limites e distinções importantes

A tese vale para as hipóteses em que a base de cálculo do ICMS é o valor da operação. A discussão é distinta daquela sobre a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, que segue lógica própria e não foi objeto deste julgamento.

Situações em que a base de cálculo do ICMS não seja o valor da operação fogem do alcance da tese e dependem de análise específica do caso concreto.

O que isso significa na prática

Contribuintes que pretendiam excluir PIS e Cofins da base do ICMS encontram na tese um obstáculo consolidado em recurso repetitivo, de observância obrigatória pelas instâncias ordinárias. As decisões recentes mostram como o entendimento vem sendo aplicado pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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