Súmula 550 do STF
“A isenção concedida pelo art. 2º da Lei nº 1.815 de 1953, às emprêsas de navegação aérea não compreende a taxa de melhoramento de portos, instituída pela Lei nº 3.421 de 1958.”
A isenção das empresas de navegação aérea alcança a taxa de melhoramento de portos?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 550 do STF fixou que a isenção concedida pelo artigo 2º da Lei 1.815/53 às empresas de navegação aérea não compreende a taxa de melhoramento de portos, criada pela Lei 3.421/58. As companhias aéreas beneficiadas pela isenção continuam obrigadas a recolher essa taxa.
Por que a isenção não alcança a taxa
O Supremo interpretou o benefício de forma restritiva: a isenção da Lei 1.815/53 tem alcance delimitado e não abrange a taxa de melhoramento de portos, que foi instituída posteriormente, pela Lei 3.421/58, com fundamento próprio.
O enunciado aplica a lógica de que isenções se interpretam de modo literal e restrito. O fato de a empresa gozar de isenção quanto a determinados tributos não a libera automaticamente de exações criadas por outras leis.
Significado prático
Empresas de navegação aérea amparadas pela isenção da Lei 1.815/53 não podem invocá-la para se eximir da taxa de melhoramento de portos. A cobrança dessa taxa, em relação a elas, foi considerada legítima pelo Supremo.
A súmula também serve de referência para discussões sobre o alcance de isenções em geral: a extensão do benefício a tributos não expressamente incluídos costuma ser rejeitada, e cada situação é examinada à luz da lei concessiva específica.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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ARE 1.515.977
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/08/2025
Ementa: Direito tributário. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Taxa judiciária. Isenção conferida pela Lei Estadual nº 14.634/2014. Suposta ofensa ao art. 97 da Constituição Federal. Alegação de inobservância da cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Questões de natureza infraconstitucional. Ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. I. Caso …
RE 1.513.809
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 05/06/2025
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CASA DA MOEDA DO BRASIL. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES. EMPREGADOS. NADA CONSTA CRIMINAL. TAXA PARA EMISSÃO DE CERTIDÕES. IMUNIDADE. AUSÊNCIA. DEFESA DE DIREITOS OU ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PESSOAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADI 7.035. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO AUTOMÁTICA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E …
RE 1.513.809
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 07/05/2025
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ARE 1.385.400
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EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE TRIGO. PAÍSES INTEGRANTES DO MERCOSUL E DO GATT. EXTENSÃO DA ISENÇÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO INTERNA POSTERIOR AO TRATADO INTERNACIONAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. ADI 1.480 MC. ALCANCE DAS ISENÇÕES E DO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXI…
ADI 2.779
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RE 1.455.670
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EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SANEAMENTO BÁSICO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO DO MUNICÍPIO NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O Supremo consolidou entendimento pela possibilidade de o Judiciário determinar ao poder público, ante inadimplência e em situações excepcionais, o impleme…
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