Súmula 350 do STF
“O impôsto de indústrias e profissões não é exigível de empregado, por falta de autonomia na sua atividade profissional.”
Empregado pode ser cobrado pelo imposto de indústrias e profissões?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 350 do STF estabeleceu que o imposto de indústrias e profissões não é exigível de empregado, justamente porque falta autonomia à sua atividade profissional. O tributo pressupõe exercício independente de indústria ou profissão, o que não se verifica em quem trabalha sob subordinação.
O fundamento da súmula
O critério adotado pelo Supremo foi a autonomia. O imposto de indústrias e profissões incidia sobre o exercício independente de atividade econômica ou profissional, e o empregado, por definição, atua sob subordinação ao empregador, sem essa independência.
Por isso, o enunciado afasta a exigência do tributo em relação a quem mantém vínculo de emprego: a condição de empregado é incompatível com o pressuposto de autonomia que justificava a incidência.
O que isso significa na prática
A súmula distinguiu, para fins desse imposto, o trabalhador subordinado do profissional autônomo. Apenas quem exercia atividade por conta própria podia ser alcançado pela exação, enquanto o empregado ficava fora do campo de incidência.
O imposto de indústrias e profissões pertence a contexto normativo antigo, de modo que a relevância atual do enunciado está principalmente no critério da autonomia, que os tribunais examinam caso a caso em discussões sobre tributos que incidem sobre o exercício profissional.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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ADI 6.047
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