Tema 842 da Repercussão Geral (STF) · RE 855.649
“O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional.”
Depósito bancário sem origem comprovada pode ser tributado como omissão de receita?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim, em regra. O STF decidiu no Tema 842 que o artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional. Esse dispositivo autoriza o Fisco a presumir omissão de receita quando o titular da conta, regularmente intimado, não comprova a origem dos depósitos bancários, permitindo o lançamento do tributo sobre esses valores.
O que o STF validou
A discussão girava em torno da presunção legal criada pelo artigo 42 da Lei 9.430/1996: depósitos bancários de origem não comprovada podem ser caracterizados como receita ou rendimento omitido. O STF afastou a alegação de inconstitucionalidade e manteve a validade do mecanismo, que sustenta boa parte dos lançamentos fiscais baseados em movimentação financeira.
Trata-se de presunção relativa, e não de tributação automática de todo depósito. O contribuinte é intimado a demonstrar a origem dos valores, e a autuação se apoia justamente na ausência dessa comprovação após oportunidade regular de defesa.
O que isso significa na prática
Com a constitucionalidade reconhecida, a defesa do contribuinte tende a se concentrar na prova: demonstrar documentalmente a origem dos depósitos, apontar valores não tributáveis ou já tributados e questionar falhas do procedimento fiscal. Os tribunais examinam caso a caso a suficiência dessa comprovação, e o desfecho depende do conjunto probatório de cada autuação.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RCL 72.828
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 23/03/2026
EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. 2. Reclamação contra decisão que, na origem, aplicou tese firmada por esta Corte no âmbito da repercussão geral. Ausência de teratologia. Não cabimento. 3. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 4. Alegação de deficiência na fundamentação da decisão reclamada. Não comprovada. 5. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Recurso incabível para a reforma do julgado em caso…
RE 1.565.584
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 11/11/2025
Ementa: Direito civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Requisição de documentos fiscais pela Receita Federal. Alegada violação aos direitos fundamentais à intimidade e ao sigilo de dados. Ofensa constitucional indireta. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279 do STF. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisã…
HC 245.697
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 29/09/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO. IDONEIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ. 2. A parte agravante sustenta a ilicitude da quebra de sigilo bancário e fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a quebra de sigilo bancário e fiscal foi adequadam…
RE 1.506.320
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 25/08/2025
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Ausência de omissão. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou tese de repercussão geral, afirmando que: “(i) é constitucional a exigência de depósito de percentual de benefícios fiscais de ICMS para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT), nos termos da ADI 5.635; e (ii) é infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a possibilidade de exigir o depósito ao…
HC 200.569
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 21/05/2025
EMENTA: Penal e Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Requisição direta de dados fiscais e bancários pelo Ministério Público à Receita Federal, sem autorização judicial e mesmo em um caso em que o auditor entendeu não ser cabível a representação fiscal para fins penais. Impossibilidade. Violação do direito à intimidade. Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a sentença que rejeitou a denúncia. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interposto contra …
RE 1.506.320
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 22/04/2025
EMENTA: Direito tributário. Recurso Extraordinário. Depósito de percentual dos incentivos de ICMS para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT). Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que afirmou a constitucionalidade da exigência de depósito de percentual de benefícios fiscais do ICMS para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT), instituído pela Lei Estadual nº 8.645/2019. II. Que…
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