Tema 842 da Repercussão Geral (STF) · RE 855.649
“O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional.”
Depósito bancário sem origem comprovada pode ser tributado como omissão de receita?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim, em regra. O STF decidiu no Tema 842 que o artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional. Esse dispositivo autoriza o Fisco a presumir omissão de receita quando o titular da conta, regularmente intimado, não comprova a origem dos depósitos bancários, permitindo o lançamento do tributo sobre esses valores.
O que o STF validou
A discussão girava em torno da presunção legal criada pelo artigo 42 da Lei 9.430/1996: depósitos bancários de origem não comprovada podem ser caracterizados como receita ou rendimento omitido. O STF afastou a alegação de inconstitucionalidade e manteve a validade do mecanismo, que sustenta boa parte dos lançamentos fiscais baseados em movimentação financeira.
Trata-se de presunção relativa, e não de tributação automática de todo depósito. O contribuinte é intimado a demonstrar a origem dos valores, e a autuação se apoia justamente na ausência dessa comprovação após oportunidade regular de defesa.
O que isso significa na prática
Com a constitucionalidade reconhecida, a defesa do contribuinte tende a se concentrar na prova: demonstrar documentalmente a origem dos depósitos, apontar valores não tributáveis ou já tributados e questionar falhas do procedimento fiscal. Os tribunais examinam caso a caso a suficiência dessa comprovação, e o desfecho depende do conjunto probatório de cada autuação.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 40.786
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 29/06/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Revisão de anistia. Ausência de motivação política. Omissão. Inexistência. Rejulgamento. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a decisão que negou seguimento ao mandado de segurança, tendo em vista que o acórdão proferido pelo STJ estaria em consonância com o Tema nº 839…
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.580.930
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 18/05/2026
Ementa: Direito constitucional e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prova ilícita. Quebra de sigilo bancário por juízo alegadamente incompetente. Ofensa reflexa à constituição. Ausência de omissão. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Leonardo Torres Barbalho contra acórdão da Segunda Turma do STF que negou provimento a agravo regimental,…
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 83.212
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 09/04/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. RECURSO REJEITADO. ARQUIVAMENTO IMEDIATO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que desproveu agravo interno para manter decisão que negou seguimento à reclamação por concluir, relativamente ao apontado desrespeito ao decidido na ADC 16, não configurada a arguida con…
RCL 72.828
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 23/03/2026
EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. 2. Reclamação contra decisão que, na origem, aplicou tese firmada por esta Corte no âmbito da repercussão geral. Ausência de teratologia. Não cabimento. 3. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 4. Alegação de deficiência na fundamentação da decisão reclamada. Não comprovada. 5. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Recurso incabível para a reforma do julgado em caso…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.565.584
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 11/11/2025
Ementa: Direito civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Requisição de documentos fiscais pela Receita Federal. Alegada violação aos direitos fundamentais à intimidade e ao sigilo de dados. Ofensa constitucional indireta. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279 do STF. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisã…
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.556.232
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 13/10/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário porque necessários, para dissentir da conclusão alcançada na…
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