Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo o STJ (Informativo de Jurisprudência), a ausência do membro do Ministério Público na audiência não autoriza o juiz a formular diretamente as perguntas às testemunhas de acusação, assumindo função própria do Parquet. Isso ofende o art. 212 do CPP e o sistema acusatório, gerando nulidade da colheita probatória.
Diante da ausência do Ministério Público na audiência de instrução, o magistrado tem duas alternativas legítimas: prosseguir a audiência sem as perguntas acusatórias ou suspendê-la e designar nova data. O que não pode é substituir a acusação e conduzir a inquirição para produzir a prova que competia à parte.
No caso julgado, todos os questionamentos às testemunhas foram formulados pelo juiz, que assumiu o protagonismo da inquirição. Nessa situação, o STJ presume o prejuízo sofrido pela defesa.
Reconhecida a atuação do juiz em substituição à produção probatória das partes, há violação ao devido processo legal e ao sistema acusatório, com nulidade da colheita probatória. Devem ser desentranhados e renovados os atos contaminados, notadamente os interrogatórios dos réus, realizados ao final da instrução, e as alegações finais, produzidas com base naquelas provas.
Na prática, a defesa deve registrar a irregularidade e apontar a condução da inquirição pelo magistrado; a extensão dos atos a serem renovados é examinada pelos tribunais caso a caso.
“A ausência do membro do Ministério Público na oitiva de testemunhas da acusação durante audiência de instrução não permite que o magistrado formule perguntas diretamente a estas, assumindo função precípua do Parquet .”
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j. 02/06/2026
Direito Processual Penal. Agravo Regimental. NULIDADE RELATIVA. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS PELO JUIZ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O agravante foi condenado por infração ao art. 217-A do Código Penal à pena de 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo.2. No ag…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 19/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PERGUNTAS FORMULADAS PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. ART. 212 DO CPP. PERGUNTAS APRESENTADAS POR ESCRITO. SISTEMA ACUSATÓRIO. PARIDADE DE ARMAS. NULIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE.1. A ausência do membro do Ministério Público em audiência para a qual foi regularmente intimado, ainda que justificada por conflito de pauta, não viola, por si só, o sistema acusatór…
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 05/08/2025
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Sexta Turma · Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo · j. 18/06/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, alegando nulidade na inquirição de testemunhas pelo Magistrado na ausência do Ministério Público. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em determinar se a inquirição…
Sexta Turma · Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo · j. 11/06/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. PROTAGONISMO DO MAGISTRADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus, na qual se alegava nulidade da instrução processual devido ao protagonismo da magistrada na inquirição de testemunhas, em violação ao artigo 212 do Código de Processo Penal. 2. O Tribunal local …
Quinta Turma · Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti · j. 20/05/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ATUAÇÃO SUBSTITUTIVA DO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Pedido de reconsideração, recebido como agravo regimental, interposto pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no …
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