Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ, em julgado divulgado em Informativo de Jurisprudência, considerou inválida a deliberação de junta comercial que exige a publicação de demonstrações financeiras de sociedade limitada de grande porte como condição para arquivar atos societários: a lei impôs a essas sociedades apenas a escrituração e a elaboração das demonstrações, sem obrigação de publicá-las.
A Lei n. 11.638/2007 estendeu às sociedades de grande porte não constituídas como sociedade anônima somente as regras da Lei das S.A. sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras. A palavra publicação não consta do texto, e a omissão foi intencional: a exigência existia no projeto de lei e foi suprimida durante a tramitação parlamentar.
Esse silêncio eloquente tem força equivalente à de uma exclusão expressa. O que o legislador afastou conscientemente não pode ser recriado por ato administrativo nem por interpretação extensiva.
Sem previsão legal, a junta comercial não pode criar a obrigação de publicar balanços nem condicionar o arquivamento de atos societários a essa prova, sob pena de violar a legalidade e a hierarquia normativa. Na prática, as limitadas de grande porte continuam obrigadas a escriturar e elaborar as demonstrações financeiras, mas a publicação não pode ser imposta por via infralegal.
“É inválida a deliberação de junta comercial que, a pretexto de exercer poder regulamentar, cria a obrigação de publicar demonstrações financeiras não prevista em lei e a impõe como requisito para o arquivamento de atos societários, por violação aos princípios da legalidade e da hierarquia normativa.”
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Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 22/06/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EX TINTA NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.1. O cancelamento da inscrição de sociedade empresária na Junta Comercial implica sua extinção e, por conseguinte, a ausência da capacidade para ser parte em juízo. Precedentes.2. No caso dos autos, como a ação …
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 07/04/2026
DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE LIMITADA DE GRANDE PORTE. ESCRITURAÇÃO E ELABORAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. OBRIGAÇÃO DE PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUPRESSÃO INTENCIONAL DO LEGISLADOR. SILÊNCIO ELOQUENTE. JUCESP N. 02/2015. EXCESSO REGULAMENTAR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso de apelação em mandado de segurança impetrado por sociedade limitada de grande porte c…
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 07/04/2026
DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE LIMITADA DE GRANDE PORTE. ESCRITURAÇÃO E ELABORAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. OBRIGAÇÃO DE PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUPRESSÃO INTENCIONAL DO LEGISLADOR. SILÊNCIO ELOQUENTE. JUCESP N. 02/2015. EXCESSO REGULAMENTAR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso de apelação em mandado de segurança impetrado por sociedade limitada de grande porte …
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 23/03/2026
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA (ART. 1.022 DO CPC). APLICAÇÃO DO TEMA 1.145/STJ A PRODUTOR RURAL. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL NO MOMENTO DO PEDIDO. VALORAÇÃO PROBATÓRIA E DISPENSA DE PERÍCIA PRÉVIA. INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS PARA REDISCUTIR MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO (ART. 1.025 DO CPC). PREJUDICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 09/03/2026
RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE LIMITADA DE GRANDE PORTE. LEI 11.638/2007. NORMA QUE ESTABELECE EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DA LEI 6.404/76 NO QUE SE REFERE À ESCRITURAÇÃO E ELABORAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. OBRIGAÇÃO DE PUBLICAÇÃO. ATO EXCLUÍDO DA LEI. SILÊNCIO INTENCIONAL DO LEGISLADOR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ENTRE OS PARTICULARES. RECURSO PROVIDO. 1. "O artigo 3º, caput, da Lei 11.638/2007 somente fez referência sobre a obrigatoriedade da escrituração e ela…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 09/02/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA. DISTRATO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE QUANDO HOUVER DISTRIBUIÇÃO DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dív…
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