Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não, em regra. A lei afasta a presunção de solidariedade entre consorciadas: cada uma responde por suas obrigações nas condições do contrato do consórcio. Segundo o STJ, em julgado divulgado em Informativo de Jurisprudência, homologado o plano de recuperação de uma consorciada, a cobrança se extingue na medida da responsabilidade dela, salvo se o contrato previr solidariedade.
O consórcio não tem personalidade jurídica, e a Lei das S.A. estabelece que as consorciadas se obrigam apenas nas condições previstas no contrato, sem presunção de solidariedade. Por isso, é indispensável examinar o ato constitutivo para saber como cada empresa responde pelas obrigações assumidas.
Em obrigações divisíveis com pluralidade de devedores, cada um só pode ser cobrado por sua fração. A quota de um devedor não pode ser exigida dos demais quando inexiste solidariedade contratual.
A homologação do plano de recuperação nova as obrigações anteriores ao pedido, mesmo as não habilitadas, substituindo-as pelas condições aprovadas pela assembleia de credores ou pelo juízo. Extinta a obrigação original da recuperanda, a ação de cobrança ajuizada contra o consórcio se extingue na parte correspondente à empresa em recuperação e prossegue quanto às demais.
O credor não fica desamparado: pode habilitar o crédito de forma retardatária ou cobrá-lo nas condições fixadas no plano. A solução concreta depende sempre das cláusulas do contrato de consórcio, que os tribunais examinam caso a caso.
“Verificada a novação da obrigação, em virtude da homologação de plano de recuperação judicial de consorciada, quando ausente disposição estabelecendo solidariedade da partes no contrato de constituição do consórcio, a ação de cobrança de quantia líquida ajuizada apenas contra o consórcio extingue-se na medida da responsabilidade da recuperanda/consorciada.”
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Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIOS. SOLIDARIEDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.I. Caso em exame1. Agravo Interno interposto por CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT, contra decisão que negou provimento ao recurso especial.II. Questão em discussão2. A controvérsia gira em torno da alegação de ilegitimidade passiva da agravante, a qual…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 15/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO. CONSÓRCIO OPERACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O consórcio operacional de transporte coletivo, ainda que desprovido de personalidade jurídica, possui personalidade judiciária e legitimidade passiva para responder por danos decorrentes da prestação de serviço público de tra…
j. 01/06/2026
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA NO ATO CONSTITUTIVO. ACÓRDÃO QUE RECONHECE SOLIDARIEDADE COM BASE EM REFERÊNCIA GENÉRICA AO CONTRATO DE CONCESSÃO. CASSAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA E RETORNO À ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO NOBRE.1. O Tribunal de origem reconh…
j. 18/05/2026
Direito processual civil e empresarial. Agravo interno NO recurso especial. Ação monitória. Consórcio. Recuperação judicial de empresa consorciada. Prova escrita por notas fiscais e documentos correlatos. Óbices das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ.I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto por consórcio contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 83/STJ e dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ, por demandar reexame …
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 18/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSÓRCIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA CONSORCIADA. PROVA ESCRITA POR NOTAS FISCAIS E DOCUMENTOS CORRELATOS. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5, 7 E 83/STJ.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo interno interposto por consórcio contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 83/STJ e dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ, por demandar reexame d…
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg) · j. 18/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS DE TRANSPORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC/15) para não conhecer do recurso especial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discuss…
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