Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende. Em regra, o prazo trienal corre da efetiva violação do direito (vertente objetiva da actio nata). Mas o STJ, em julgado divulgado em Informativo de Jurisprudência, admite, em situações excepcionais, contar o prazo do conhecimento da fraude quando os demais sócios não tinham como saber da gestão fraudulenta, como na ausência de balanços e assembleias.
A responsabilização do sócio administrador por má gestão sujeita-se ao prazo prescricional de três anos previsto no Código Civil, contado, como regra, da própria lesão, com apoio na definitividade das regras do estatuto social e na previsibilidade das assembleias.
No caso julgado, não houve apresentação de balanços nem reunião assemblear para deliberar sobre a gestão, o que comprometeu a publicidade dos atos de administração. Sem um marco confiável, o STJ aplicou a vertente subjetiva da actio nata: o prazo corre do conhecimento da violação pelo titular do direito.
A contagem a partir do conhecimento é excepcional e exige demonstrar que era inviável aos demais sócios saber da fraude antes. Os tribunais examinam caso a caso a existência de balanços, assembleias e outros meios de publicidade, para não punir a vítima por uma negligência que não houve.
“Em situações excepcionais, em que demonstrada a inviabilidade de conhecimento dos demais sócios acerca da gestão fraudulenta da sociedade pelo administrador, a regra do art. 189 do Código Civil assume viés humanizado e voltado aos interesses sociais, admitindo-se a aplicação da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva, que adota como marco inicial do prazo prescricional o conhecimento da violação ao direito subjetivo pelo seu titular.”
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Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 30/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 1.021, § 3º, DO CPC. PRESCRIÇÃO DECENAL. ACTIO NATA. SÚMULAS 83 E 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que, em juízo de retratação, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em demanda originária de agravo de instrumento na ação de prestação de contas, primeir…
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 30/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. VERTENTE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, ante a incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.2. Controvérsia centrada no termo inicial do prazo prescricion…
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 15/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. VERTENTE SUBJETIVA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.I. Razões de decidir1."Embora o Código Civil adote, como regra, a teoria da actio nata em sua vertente objetiva (art. 189), a jurisprudência desta Corte Superior admite a aplic…
j. 03/06/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO E SUCESSÃO FRAUDULENTA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (ARTS. 121, 134 E 142 DO CTN). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO MANTIDA. SÚMULAS 282 E 356/STF…
j. 25/05/2026
RECURSO DE LUIZ ILDEFONSO: PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VENDA FRAUDULENTA DE AÇÕES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ACTIO NATA EM VIÉS SUBJETIVO. SÚMULAS N. 7/STJ, 83/STJ E 284/STF. FÉ PÚBLICA NOTARIAL E CUSTÓDIA DEPOSITÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA FUNDADA EM DEVERES DE DILIGÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve condenação…
j. 25/05/2026
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