Desde quando são devidos juros compensatórios na desapropriação com imissão antecipada na posse?

O fundamento do marco inicial

Os juros compensatórios existem para compensar o proprietário pela perda antecipada do uso e da fruição do bem. Quando o juiz, por urgência, autoriza o expropriante a entrar na posse antes do pagamento integral, cria-se um descompasso: o dono já não pode usar o imóvel, mas ainda não recebeu a indenização. É exatamente desse momento que a súmula manda contar os juros.

O enunciado trata do termo inicial na hipótese de imissão antecipada por urgência. Questões como o percentual dos juros e a base de cálculo não são definidas pela súmula e dependem da legislação e da jurisprudência aplicáveis a cada período.

O que isso significa na prática

Nas desapropriações com imissão provisória na posse, o expropriado deve verificar a data em que o expropriante foi imitido, pois é a partir dela que os juros compensatórios se acumulam. Os tribunais examinam caso a caso a data da imissão e o cálculo correspondente, e as decisões recentes mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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