Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Depende do patamar. O STF fixou no Tema 1062 que estados e Distrito Federal podem legislar sobre correção monetária e juros de mora de seus créditos fiscais, mas limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Índices estaduais acima do teto federal são inválidos no que exceder.
O STF reconheceu que os estados-membros e o Distrito Federal têm competência para editar leis fixando índices de correção monetária e taxas de juros de mora aplicáveis aos seus créditos fiscais, como os de ICMS. Essa autonomia, contudo, não é ilimitada.
O limite é o percentual adotado pela União para os mesmos fins: a legislação estadual não pode impor encargos superiores aos federais. No que ultrapassar esse teto, a cobrança é indevida.
O contribuinte com débito estadual pode questionar a parcela de juros e correção que exceda os índices federais, buscando o recálculo do débito, inclusive em execuções fiscais e parcelamentos. A cobrança dentro do teto, por outro lado, permanece válida.
A verificação de excesso depende do confronto entre a legislação estadual aplicável e os índices federais em cada período, exame que os tribunais fazem caso a caso. As decisões abaixo mostram a aplicação do entendimento.
“Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 18/05/2026
Ementa: Agravo Regimental na Reclamação. ADCS nº 58/DF e nº 59/DF e ADIS nº 5.867/DF e nº 6.021/DF. Índice de correção monetária e juros. Modulação dos efeitos. Inobservância. I. Caso em exame 1. Diante de título executivo judicial no qual não se fixaram, de maneira expressa, quais seriam os índices de correção monetária e juros aplicáveis na apuração dos valores devidos, na decisão reclamada, em sede de liquidação, determinou-se a incidência da Taxa Selic, cumulada com juros…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 12/05/2026
EMENTA Agravo regimental em reclamação. ADC nº 58/DF. Decisão da Justiça do Trabalho. Trânsito em julgado na fase de conhecimento sem fixação expressa do índice a ser adotado para fins de correção monetária. Incidência da modulação de efeitos do julgado paradigma. Agravo regimental não provido. 1. No paradigma (ADC nº 58), o STF firmou entendimento vinculante pela “incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, [pela] incidência da taxa SELIC (a…
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 09/04/2026
Ementa: RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À TESE FIXADA SOB O TEMA 733 DA REPERCUSSÃO GERAL E DE OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO EXPROPRIANTE, EM SEDE DE EXECUÇÃO DO PRECATÓRIO, EM QUE DETERMINADA A ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS PARÂMETROS ATINENTES AOS JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 16/03/2026
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Segundo agravo regimental na reclamação. Correção monetária. Juros. Débitos trabalhistas. Taxa Selic. IPCA-E. Modulação de efeitos. Precedente vinculante. Agravo regimental provido. Reclamação procedente. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao conferir interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e d…
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 25/02/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE 17. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.169.289. TEMA 1.037 DA REPERCUSSÃO GERAL. PAGAMENTO FORA DO PRAZO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ARTIGO 100, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOMENTE A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE AO QUE…
Tribunal Pleno · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 25/02/2026
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.217: IMPOSSIBILIDADE DE OS MUNICÍPIOS FIXAREM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXAS DE JUROS DE MORA PARA SEUS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELA UNIÃO PARA IDÊNTIFICOS FINS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Como fundamentado no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.216.078 (Tema 1.062), a competência para legislar sobre direito tributário e financeiro circunscreve-s…
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