Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. A Súmula Vinculante 62 do STF declara legítima a revogação, pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, da isenção de Cofins prevista no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991. A LC 70/1991 é apenas formalmente complementar e materialmente ordinária nesse ponto, podendo ser alterada por lei ordinária.
O argumento das sociedades civis era de hierarquia: a isenção fora concedida por lei complementar e não poderia ser revogada por lei ordinária. O STF afastou essa tese ao reconhecer que a LC 70/1991, nos dispositivos sobre a contribuição que instituiu, é complementar apenas na forma, mas materialmente ordinária.
Como a matéria não exigia lei complementar, o art. 56 da Lei 9.430/1996 pôde validamente revogar a isenção do art. 6º, II, da LC 70/1991. Não há, nesse caso, violação de reserva de lei complementar.
As sociedades civis de prestação de serviços profissionais alcançadas pela antiga isenção estão, desde a revogação, sujeitas ao recolhimento da Cofins, e pedidos de restituição fundados na sobrevivência da isenção tendem a ser rejeitados.
Por se tratar de súmula vinculante, o entendimento obriga toda a administração pública e os demais órgãos do Judiciário. Situações particulares de cada contribuinte, como períodos e regimes de apuração, continuam sendo examinadas caso a caso.
“É legítima a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, dado que a LC 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída.”
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Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 01/07/2025
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Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 30/05/2025
EMENTA: Direito tributário. Agravo regimental no Recurso extraordinário com agravo. IPTU. Empresa de economia mista. Serviço público de energia elétrica. Imunidade tributária recíproca. Inaplicabilidade. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Município de São José dos Pinhais contra decisão mediante a qual reconhecida a isenção tributária em favor da Companhia Paranaense de Energia Elétrica (Copel), em sede de embargos à execução fiscal movidos contra cobrança …
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 26/05/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. IMPORTAÇÃO. LEI 10.865/2004. MERCADORIA DESTINADA À ZONA FRANCA DE MANAUS. IDENFICAÇÃO DE ISENÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. 1. No que diz respeito à discussão envolvendo a existência de isenção da contribuição ao PIS e da COFINS em vendas direcionadas à Zona Franca de Manaus, o STF já se posicionou no sentido da natureza infraconsti…
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 06/02/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA EM LEI COMPLEMENTAR POR LEI ORDINÁRIA. ADEQUAÇÃO FORMAL. PACIFICAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE DE CONFERIR SEGURANÇA JURÍDICA. APROVAÇÃO. I. CASO EM EXAME Proposta de Súmula Vinculante submetida ao Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: "A revogação, pelo art. 56 da Lei 9430/96, da isenção da contribuição para o financiamento da Seguridade Social, as…
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 16/12/2024
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA EM LEI COMPLEMENTAR POR LEI ORDINÁRIA. ADEQUAÇÃO FORMAL. PACIFICAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE DE CONFERIR SEGURANÇA JURÍDICA. APROVAÇÃO. I. CASO EM EXAME Proposta de Súmula Vinculante submetida ao Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: "A revogação, pelo art. 56 da Lei 9430/96, da isenção da contribuição para o financiamento da Seguridade Social, as…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 09/12/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. DEPÓSITO RECURSAL E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ADPFs 275, 387 e 437 AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. DESPROVIMENTO. 1. As decisões nas ADPFs nº 275, 387 e 437 trataram de temas como o regime de precatórios, o bloqueio de receitas públicas e o regime jurídico de empresas estatais, mas não abordaram a inexigibilidade de depósito recursal ou a isenção d…
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