Informativo 843 do STJ · Tema 1.128
“Na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo, nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ.”
Juros e correção monetária da multa por improbidade administrativa contam a partir de quando?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Contam a partir da data do ato ímprobo. No Tema 1128, o STJ fixou que a correção monetária e os juros de mora sobre a multa civil da Lei de Improbidade incidem desde a prática do ato, aplicando as Súmulas 43 e 54 do STJ, e não a partir da sentença ou do trânsito em julgado.
A lógica do termo inicial na data do ato
A multa civil da Lei 8.429/1992 é calculada sobre grandezas ligadas ao momento do ato ímprobo: o proveito econômico obtido, o dano causado ao erário ou a remuneração percebida pelo agente. Se a correção monetária só começasse na fixação da multa ou no trânsito em julgado, o valor final ficaria desvinculado dessas bases de cálculo, corroído pela inflação do período do processo.
Por isso o STJ aplicou a Súmula 43, segundo a qual a correção monetária sobre dívida por ato ilícito incide desde o efetivo prejuízo, concluindo que a multa deve ser corrigida desde a data do ato ímprobo.
Juros de mora e responsabilidade extracontratual
O tribunal enquadrou as sanções e o ressarcimento da Lei de Improbidade na responsabilidade extracontratual por ato ilícito, pois o dever violado decorre da lei, não de contrato. Com isso, incidem o art. 398 do Código Civil, que considera o devedor em mora desde a prática do ato ilícito, e a Súmula 54 do STJ, pela qual os juros moratórios fluem do evento danoso.
Como o julgamento se deu em recurso repetitivo, a tese vincula os demais tribunais e deve ser aplicada uniformemente nas ações de improbidade.
O que isso significa na prática
Em condenações por improbidade, o valor da multa civil tende a ser significativamente maior do que o montante nominal fixado, porque juros e correção retroagem à data do ato, que pode ser muitos anos anterior à sentença. Defesas e execuções devem conferir se o cálculo respeitou esse termo inicial.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 17/06/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO. DRAWBACK-SUSPENSÃO. DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO DE EXPORTAÇÃO DOS INSUMOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. TERMO INICIAL. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DA VALIDADE DO ATO CONCESSÓRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência da 1ª Seção do STJ, no regime especial de importação de drawback, ocor…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 18/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO INFRINGENTE.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Turma que, ao dar provimento a recurso especial, restabeleceu decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, reconhecendo a impossibilidade de modificação, pelo Tribunal de origem, do t…
Acórdão
j. 18/05/2026
Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO INFRINGENTE.I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Turma que, ao dar provimento a recurso especial, restabeleceu decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, reconhecendo a impossibilidade de modificação, pelo Tribunal de origem, do …
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 04/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão de apelação que, ao revisar critérios de atualização em cumprimento de sentença, modificou o termo inicial da correção monetária e afastou multa e honorários, decisão ora reformada.2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer contra operadora …
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/04/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E POSITIVA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO VENCIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Controvérsia acerca do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em obrigação positiva e líquida reconhecida judicialmente, diante da alegação da agravante de que se trataria de dívida ilíquida, com incidência da correção desde a distribuição e dos juros desde …
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 22/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento nos autos de cumprimento de sentença, que deu provimento ao recurso.2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em embargos ao cum…
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