Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Em regra, não. O STF, em informativo de jurisprudência, validou a vedação da Lei 10.871/2004 ao exercício de outra atividade profissional pelos servidores efetivos das agências reguladoras, incluindo gestão operacional de empresa e direção político-partidária, ressalvados apenas os casos admitidos em lei. A proibição foi considerada proporcional e constitucional.
A Lei 10.871/2004, que trata dos cargos efetivos das agências reguladoras federais, proíbe seus servidores de exercer outra atividade profissional, o que alcança inclusive a gestão operacional de empresa e a direção político-partidária. A única abertura são as exceções expressamente admitidas em lei.
O STF considerou essa vedação constitucional: para a Corte, a norma assegura a observância dos princípios da moralidade, da eficiência administrativa e da isonomia.
Agências reguladoras fiscalizam e normatizam setores econômicos sensíveis, e seus servidores lidam diretamente com os agentes regulados. A vedação foi vista como meio proporcional para garantir a indispensável isenção e independência de quem ocupa cargos efetivos nessas entidades, evitando conflitos de interesse entre a atividade pública e interesses privados.
Por isso, a restrição não foi tratada como sacrifício desproporcional da liberdade profissional, mas como contrapartida legítima da função regulatória exercida.
O servidor efetivo de agência reguladora só pode acumular outra atividade profissional nas hipóteses que a própria lei admite. O enquadramento de situações concretas nas exceções legais depende da análise de cada caso, e os órgãos de controle e os tribunais examinam essas situações individualmente.
“A Lei 10.871/2004 — no ponto em que veda o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa ou direção político-partidária, com exceção dos casos admitidos em lei — assegura a observância dos princípios da moralidade, da eficiência administrativa e da isonomia, e constitui meio proporcional apto a garantir a indispensável isenção e independência dos servidores ocupantes de cargos efetivos das agências reguladoras.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 10/06/2025
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSELHO CONSULTIVO DE AGÊNCIA REGULADORA ESTADUAL. EXONERAÇÃO DE MEMBRO. VEDAÇÃO À DISPENSA AD NUTUM. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS. DESRESPEITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo para manter acórdão do Tribunal de origem n…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 19/05/2025
Ementa: Direito Administrativo. Segundo Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Mandado de Segurança. Agência de regulação. Conselho consultivo. Destituição ad nutum. Necessidade de motivação e processo administrativo prévio. Autonomia das agências reguladoras. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência deste STF. Lei estadual nº 16.673, de 2015. Impossibilidade de reexame. Ausência de ofensa constitucional direta. I. Caso em exame 1. Agravo regimental…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 14/10/2024
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agência reguladora. Conselho consultivo. Impossibilidade de livre exoneração pelo chefe do poder executivo. ADI nº 1.949/RS. Ausência de violação à reserva de plenário. Reinterpretação de norma estadual. Descabimento, em sede de recurso extraordinário. I. Caso em exame 1. Na origem, mandado de segurança com pedido de nulidade de ato de demissão de conse…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 14/10/2024
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exoneração de conselheiro de agência reguladora. Impossibilidade de demissão ad nutum. Jurisprudência do STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, no qual se discute a possibilidade de exoneração ad nutum de conselheiro de agência reguladora. O agravante alegou violação…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 30/09/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÕES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DO TEMA 377 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário desta CORTE, no julgamento do RE 612.975-RG (Tema 377, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe 8/9/2017), fixou tese no sentido de que: “Tema 377: Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 26/08/2024
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. RESOLUÇÃO N. 203/2017/RDC/ANVISA. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. As normas sobre vigilância sanitária dispõem que a comercialização de medicamentos no Brasil requer prévio registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 2. A Resolução n. 203/2017/RDC/Anvisa versa sobre critérios e pr…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.