Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF declarou constitucionais as normas das Resoluções 80/2009 e 81/2009 do CNJ que declaram a vacância de serviços notariais e de registro e organizam essas vagas para concurso público de provas e títulos. Para a Corte, o Conselho não extrapolou suas competências ao editar esses atos.
As Resoluções 80 e 81 de 2009 do CNJ enfrentaram o quadro de serventias extrajudiciais (cartórios de notas e de registro) ocupadas sem concurso público, declarando a vacância dessas unidades e disciplinando o certame para o preenchimento das vagas. Questionava-se se o Conselho, órgão de controle administrativo do Judiciário, teria competência para tanto.
O STF respondeu afirmativamente: as normas são constitucionais na medida em que não há extrapolação das competências do CNJ. A atuação do Conselho, nesse ponto, insere-se no seu papel de zelar pela legalidade na administração dos serviços delegados.
A decisão dá respaldo à sistemática de regularização das serventias: cartórios ocupados de forma irregular podem ser declarados vagos pelo CNJ e destinados a concurso público de provas e títulos, via de ingresso exigida para a atividade notarial e registral.
Situações individuais de titulares ou interinos que se considerem atingidos pelas resoluções dependem do exame do caso concreto, e os tribunais avaliam cada impugnação à luz desse entendimento.
“São constitucionais — na medida em que inexiste extrapolação de suas competências — normas das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 80/2009 e nº 81/2009 que declaram a vacância de serviços notariais e de registros, bem como organizam as vagas desses serviços para fins de concurso público de provas e títulos.”
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Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 30/03/2026
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