Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
A tese examinada pelo STF, em juízo provisório, não impõe a nomeação do primeiro colocado: a Corte entendeu que a escolha do reitor a partir de lista tríplice, como ato complexo com discricionariedade mitigada do Presidente da República, não viola, em princípio, a autonomia universitária do art. 207 da Constituição.
O julgado analisou o modelo legal de nomeação de reitores e vice-reitores de universidades federais, em que a comunidade acadêmica forma lista tríplice e o Presidente da República escolhe um dos nomes. Em juízo de cognição sumária, ou seja, análise provisória e não definitiva, o STF não enxergou desrespeito à autonomia universitária nesse desenho de ato complexo.
A referência a uma discricionariedade mitigada indica que a escolha presidencial não é livre: está limitada aos nomes da lista formada pela própria universidade. O que a tese afasta, por ora, é a inconstitucionalidade do modelo em si.
A tese não afirma que o Presidente deve obrigatoriamente nomear o primeiro colocado, nem detalha critérios para preterir os mais votados. Questões sobre eventual desvio de finalidade em nomeações concretas ou sobre o alcance exato da mitigação da discricionariedade dependem do caso concreto e do desfecho definitivo da discussão.
Como se trata de pronunciamento em cognição sumária, o entendimento pode ser confirmado ou ajustado no julgamento de mérito, e os tribunais examinam as controvérsias específicas caso a caso.
“Não se evidencia, em juízo de cognição sumária, que a opção legal pela escolha dos dirigentes máximos das universidades em ato complexo constitua desrespeito à autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal (CF).”
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Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 19/08/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. LISTA TRÍPLICE PARA PROMOÇÃO DE JUÍZAS FEDERAIS. ALEGADA DEMORA NA SUBMISSÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO A JULGAMENTO COLEGIADO: AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO CNJ N. 106/2010: INEXISTÊNCIA DE OFENSA À AL. B DO INC. II DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS REGULAMENTA…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 13/05/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 86, § 3º, DA LEI N. 12.600/2004 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. COMPOSIÇÃO. LISTA TRÍPLICE. ELABORAÇÃO. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. DESEMPATE MEDIANTE VOTAÇÃO DOS MEMBROS. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SIMETRIA E DA IMPESSOALIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Pro…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 09/05/2025
EMENTA: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Universidade federal. Sistema de seleção unificada. Alegadas vagas ociosas. Autonomia universitária. Súmulas 279 e 454/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve sentença denegatória de segurança. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do rec…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 30/04/2025
Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Universidade federal. Sistema de seleção unificada. Alegadas vagas ociosas. Autonomia universitária. Súmulas 279 e 454/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve sentença denegatória de segurança. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do rec…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 25/04/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 86, § 3º, DA LEI N. 12.600/2004 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. COMPOSIÇÃO. LISTA TRÍPLICE. ELABORAÇÃO. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. DESEMPATE MEDIANTE VOTAÇÃO DOS MEMBROS. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SIMETRIA E DA IMPESSOALIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Pro…
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 27/03/2025
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.VOTAÇÃO DE LISTRA TRÍPLICE. AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS. PROCESSO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO JULGADO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEFERÊNCIA AO CNJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1) Os Tribunais, no autogoverno da magistratura, ostentam discricionariedade para elaboração de seus regimentos internos, sob pena de engessamento da autonomia desses órgãos, com prejuízo para a eficiência d…
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