Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
A tese examinada pelo STF, em juízo provisório, não impõe a nomeação do primeiro colocado: a Corte entendeu que a escolha do reitor a partir de lista tríplice, como ato complexo com discricionariedade mitigada do Presidente da República, não viola, em princípio, a autonomia universitária do art. 207 da Constituição.
O julgado analisou o modelo legal de nomeação de reitores e vice-reitores de universidades federais, em que a comunidade acadêmica forma lista tríplice e o Presidente da República escolhe um dos nomes. Em juízo de cognição sumária, ou seja, análise provisória e não definitiva, o STF não enxergou desrespeito à autonomia universitária nesse desenho de ato complexo.
A referência a uma discricionariedade mitigada indica que a escolha presidencial não é livre: está limitada aos nomes da lista formada pela própria universidade. O que a tese afasta, por ora, é a inconstitucionalidade do modelo em si.
A tese não afirma que o Presidente deve obrigatoriamente nomear o primeiro colocado, nem detalha critérios para preterir os mais votados. Questões sobre eventual desvio de finalidade em nomeações concretas ou sobre o alcance exato da mitigação da discricionariedade dependem do caso concreto e do desfecho definitivo da discussão.
Como se trata de pronunciamento em cognição sumária, o entendimento pode ser confirmado ou ajustado no julgamento de mérito, e os tribunais examinam as controvérsias específicas caso a caso.
“Não se evidencia, em juízo de cognição sumária, que a opção legal pela escolha dos dirigentes máximos das universidades em ato complexo constitua desrespeito à autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal (CF).”
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Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 08/09/2026
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 16/06/2026
Ementa: Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental em mandado de segurança. Sustentação oral Presencial. Indeferimento. Competência do Supremo Tribunal Federal. Controle de atos do Conselho Nacional de Justiça. Quinto Constitucional. Obrigatoriedade de escolha de candidato cotista. Inexistência. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a mandado de segurança, diante da …
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 12/05/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. COMPOSIÇÃO DE LISTA TRÍPLICE PARA VAGA DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À ADC 41 E AO DECRETO Nº 10.932/2022. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA NA ILEGITIMIDADE ATIVA E NA IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO SEM A INDICAÇÃO DE SÚMULA VINCULANTE COMO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIA…
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 19/08/2025
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Ementa: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Defensoria pública. Nomeação do defensor público-geral. Normas gerais. Competência legislativa da União. Legislação estadual em desacordo com a Lei complementar nº 80/1994. Modulação dos efeitos. Pedido procedente. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra o art. 13, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual nº 136/2011, do Estado…
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