Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
A tese examinada pelo STF, em juízo provisório, não impõe a nomeação do primeiro colocado: a Corte entendeu que a escolha do reitor a partir de lista tríplice, como ato complexo com discricionariedade mitigada do Presidente da República, não viola, em princípio, a autonomia universitária do art. 207 da Constituição.
O julgado analisou o modelo legal de nomeação de reitores e vice-reitores de universidades federais, em que a comunidade acadêmica forma lista tríplice e o Presidente da República escolhe um dos nomes. Em juízo de cognição sumária, ou seja, análise provisória e não definitiva, o STF não enxergou desrespeito à autonomia universitária nesse desenho de ato complexo.
A referência a uma discricionariedade mitigada indica que a escolha presidencial não é livre: está limitada aos nomes da lista formada pela própria universidade. O que a tese afasta, por ora, é a inconstitucionalidade do modelo em si.
A tese não afirma que o Presidente deve obrigatoriamente nomear o primeiro colocado, nem detalha critérios para preterir os mais votados. Questões sobre eventual desvio de finalidade em nomeações concretas ou sobre o alcance exato da mitigação da discricionariedade dependem do caso concreto e do desfecho definitivo da discussão.
Como se trata de pronunciamento em cognição sumária, o entendimento pode ser confirmado ou ajustado no julgamento de mérito, e os tribunais examinam as controvérsias específicas caso a caso.
“Não se evidencia, em juízo de cognição sumária, que a opção legal pela escolha dos dirigentes máximos das universidades em ato complexo constitua desrespeito à autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal (CF).”
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 16/06/2026
Ementa: Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental em mandado de segurança. Sustentação oral Presencial. Indeferimento. Competência do Supremo Tribunal Federal. Controle de atos do Conselho Nacional de Justiça. Quinto Constitucional. Obrigatoriedade de escolha de candidato cotista. Inexistência. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a mandado de segurança, diante da …
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 12/05/2026
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Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 19/08/2025
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Tribunal Pleno · Rel. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente) · j. 30/04/2025
Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Universidade federal. Sistema de seleção unificada. Alegadas vagas ociosas. Autonomia universitária. Súmulas 279 e 454/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve sentença denegatória de segurança. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do rec…
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 25/04/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 86, § 3º, DA LEI N. 12.600/2004 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. COMPOSIÇÃO. LISTA TRÍPLICE. ELABORAÇÃO. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. DESEMPATE MEDIANTE VOTAÇÃO DOS MEMBROS. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SIMETRIA E DA IMPESSOALIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Pro…
Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 24/03/2025
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.VOTAÇÃO DE LISTRA TRÍPLICE. AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS. PROCESSO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO JULGADO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEFERÊNCIA AO CNJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1) Os Tribunais, no autogoverno da magistratura, ostentam discricionariedade para elaboração de seus regimentos internos, sob pena de engessamento da autonomia desses órgãos, com prejuízo para a eficiência d…
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