Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Se o cheque nunca foi apresentado ao banco sacado, os juros de mora contam do primeiro ato do credor voltado à satisfação do crédito, como protesto, notificação extrajudicial ou citação. É o entendimento divulgado em informativo do STJ, com base na Lei do Cheque e no dever de mitigar o próprio prejuízo, cuja anotação registra julgamento não concluído na Corte Especial.
Em tese repetitiva anterior, o STJ já havia fixado que, na cobrança de cheque, a correção monetária incide desde a emissão e os juros de mora desde a primeira apresentação ao banco sacado ou à câmara de compensação, conforme o art. 52, II, da Lei 7.357/1985. O problema surge quando o portador nunca apresenta a cártula para pagamento.
Nessa hipótese, o julgado afastou tanto a retroação dos juros à data de emissão ou vencimento quanto a aplicação pura do art. 397 do Código Civil. A obrigação do cheque envolve relação tripartite (emitente, banco sacado e beneficiário) e demanda conduta ativa do credor, aproximando-se da mora ex persona.
A solução se apoia no dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss): a inércia do credor não pode ser premiada com juros acumulados por período em que ele nada fez para receber. Por isso, o termo inicial dos juros exige um ato concreto de cobrança.
Esse ato pode ser a apresentação ao banco, o protesto, a notificação extrajudicial ou, na falta de qualquer providência anterior, a citação na ação de cobrança. O próprio informativo indica que o julgamento na Corte Especial não havia sido concluído, ressalva que deve ser verificada na aplicação do precedente.
Segundo o entendimento divulgado, quem cobra cheque prescrito sem tê-lo apresentado ao banco deve calcular os juros de mora a partir da primeira providência de cobrança que adotou, e não da data do título. A correção monetária, por sua vez, segue incidindo desde a emissão, e os tribunais examinam a linha do tempo de cada caso concretamente.
“Inexistindo apresentação do cheque para a compensação ao banco sacado, os juros de mora devem incidir a partir do primeiro ato do beneficiário tendente à satisfação do crédito estampado na cártula, o que pode se dar pelo protesto, notificação extrajudicial ou pela citação.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 12/08/2026
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO COLETIVA E CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA COM EXPURGOS POSTERIORES (TEMA 891/STJ). JUROS DE MORA. TERMO INICIAL NA CITAÇÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL NA DATA DE ENCERRAMENTO OU DE SALDO ZERO DA CONTA (TEMA 1.101/STJ). RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. Recurso especial interposto em c…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 12/08/2026
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ÍNDICES EXPURGADOS POSTERIORES. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL NA CITAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL NA DATA DE ENCERRAMENTO OU DE SALDO ZERO. PARCIAL PROVIMENTO.1. Recurso especial contra acórdão que, em cumprimento de sentença coletiva sobre expurgos inflacionários, (i) manteve …
T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 30/06/2026
RECURSOS ESPECIAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO ORDENADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. ART. 219 DO CPC DE 1973. TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DESLIGAMENTO DO PLANO PREVIDENCIÁRIO.1. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, constitui o devedor em mora (art. 219 do CPC de 1973).2. Os juros remuneratórios previstos no regulamento do plano de benefícios da entidade fechada de previdência privada i…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. HUMBERTO MARTINS · j. 08/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. JUROS LEGAIS DO ART. 406 DO CC. TAXA SELIC. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão que, em ação monitória fundada em cheque emitido em 20/09/2016, manteve sentença que constituiu título executivo judicial pelo remanescente de R$ 87.125,00, fixando correção monetária …
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. HUMBERTO MARTINS · j. 18/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAUSA DEBENDI. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em ação de cobrança fundada em cheque prescrito, ajuizada pe…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. HUMBERTO MARTINS · j. 18/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAUSA DEBENDI. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em ação de cobrança fundada em cheque prescrito, ajuizada pe…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.