Usar título de música famosa como nome de estabelecimento comercial viola direito autoral?

Títulos isolados não têm proteção autoral

A Lei 9.610/1998 protege a obra intelectual considerada em seu conjunto, como a música na sua integralidade. Nomes e títulos, tomados isoladamente, não são objeto de proteção como direito autoral, conforme o art. 8º, VI, da lei. Por isso, o título de uma canção, por si só, não gera exclusividade para os herdeiros do autor.

No caso julgado, pesou ainda o fato de a expressão "do Leme ao Pontal" designar, muito antes da música, um trecho da orla do Rio de Janeiro. Expressões de uso comum, especialmente de cunho geográfico, tendem a não comportar apropriação exclusiva.

Direito autoral não se confunde com marca

O julgado destaca que propriedade intelectual é gênero com categorias distintas: direito autoral, propriedade industrial (marcas, patentes) e proteções sui generis. Cada uma tem institutos e formas de tutela próprios, que não se confundem nem se estendem automaticamente de uma para outra.

Mesmo o registro de marca mista com a expressão, deferido pelo INPI, não confere exclusividade sobre a parte nominativa quando ela é de uso comum. Assim, nada impedia a utilização da expressão para nomear estabelecimento comercial.

O que isso significa na prática

Usar título de música como nome de comércio não configura, em regra, violação autoral, sobretudo quando a expressão é de uso comum. Situações diversas, como reprodução de trechos da obra ou aproveitamento parasitário, podem ter desfecho diferente, e os tribunais examinam cada caso concretamente.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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