Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF fixou no Tema 1119 que é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal deles e a comprovação de filiação prévia para a cobrança de valores pretéritos reconhecidos em título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.
No mandado de segurança coletivo, a associação atua como substituta processual: defende em nome próprio direitos dos integrantes da categoria. Por isso, o STF afastou as exigências que normalmente se discutem nas ações coletivas ordinárias ajuizadas por associações, como a autorização expressa de cada associado e a lista nominal apresentada com a inicial.
A tese alcança inclusive a fase de cobrança de valores pretéritos: quem se beneficia do título formado no mandado de segurança coletivo não precisa comprovar filiação prévia à impetração para executar sua parte.
A execução individual do título obtido em mandado de segurança coletivo fica facilitada: o beneficiário não precisa demonstrar que autorizou a impetração nem que constava de relação nominal. Ainda assim, os tribunais examinam caso a caso se o executante integra o grupo substituído e se sua situação se enquadra nos limites do que foi decidido no título coletivo.
“É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.”
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 02/03/2026
Direito do consumidor. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ilegitimidade ativa. Associação. Ação civil pública. Requisitos. Matéria infraconstitucional. Desprovimento do agravo regimental. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo o reconhecimento de ilegitimidade ativa de associação para propor ação civil pública. 2. O agravante sustenta que a associação atuaria como mera repres…
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 11/11/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental nos embargos divergentes nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Mandado de segurança coletivo. Associação. Execução individual do título judicial. Exequentes não associados à entidade impetrante. Alegação de ilegitimidade ativa. Improcedência. Acórdão recorrido alinhado à jurisprudência da Suprema Corte. Tema 1.119 da Repercussão Geral. Agravo não provido…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 20/10/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Mandado de segurança coletivo. Eficácia da coisa julgada. Filiação prévia. Revolvimento fático-probatório. Agravo regimental a que se nega provimento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. …
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 29/09/2025
Ementa: Direito Processual Civil. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Mandado de segurança coletivo. Execução de título judicial. Associação comercial de caráter genérico. Inaplicabilidade do Tema nº 1.119 do ementário da Repercussão Geral. Necessidade de reexame de fatos e provas e de cláusulas de estatuto social. Enunciados nº 279 e nº 454 da Súmula do STF. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual …
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 29/09/2025
Ementa: Direito processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. mandado de segurança coletivo. associação nacional dos contribuintes de tributos. ilegitimidade ativa. tema 1.119. inaplicabilidade. associação genérica. violação ao efeito devolutivo não verificada. compreensão diversa. reexame de fatos e provas. impossibilidade. súmula 279/STF. agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela Associação …
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 29/09/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental nos segundos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança coletivo. Associação nacional dos contribuintes de tributos. Ilegitimidade ativa reconhecida pelo tribunal a quo. Necessidade de reexame de fatos e provas para divergir da conclusão da origem. Incidência da Súmula 279/STF. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental em …
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