Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
A Justiça Federal. A Súmula 570 do STJ define que compete à Justiça Federal julgar a demanda em que se discute a ausência de credenciamento, ou o obstáculo ao credenciamento, de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição para a expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.
O credenciamento de instituições de ensino superior é ato do Ministério da Educação, órgão da União. Quando a controvérsia gira em torno da falta desse credenciamento, ou de obstáculo a ele, como condição para expedir o diploma de curso a distância, a discussão envolve diretamente a atuação federal, o que atrai a competência da Justiça Federal.
A súmula uniformizou a questão para os casos de ensino a distância em instituições particulares, evitando decisões conflitantes sobre onde a ação deve tramitar.
O estudante que não consegue o diploma de curso EAD porque a faculdade não obteve ou encontrou obstáculo no credenciamento junto ao MEC deve, em regra, propor a ação na Justiça Federal. Ajuizar na Justiça Estadual nesses casos tende a gerar o reconhecimento de incompetência e a remessa dos autos.
Situações que não envolvam o credenciamento no MEC, como disputas puramente contratuais com a instituição, podem seguir outra lógica de competência, e os tribunais examinam o pedido concreto de cada ação. As decisões listadas abaixo ilustram a aplicação do enunciado.
“Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 02/05/2016)”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 11/02/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. CURSO A DISTÂNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO AUTORIZADA OU CONVENIADA COM O PODER PÚBLICO. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com o Tema Repetitivo n. 1.236 do STJ, "a remição de pena em razão do estudo a distância - EaD demanda a prévia integração da instituição ao Projeto Político-Pedagógico - PPP da unidade ou sistema prisional, não bastando o necessário credenciamento da instituição junto ao…
Terceira Seção · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 06/11/2025
DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.236 DO STJ. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO A DISTÂNCIA. REQUISITOS. RECURSO PROVIDO. TESE FIXADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que manteve a decisão de concessão de remição de pena ao reeducando pela conclusão de cursos na modalidade de ensino a distância sem exi…
Terceira Seção · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 06/11/2025
DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.236 DO STJ. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO A DISTÂNCIA. REQUISITOS. RECURSO PROVIDO. TESE FIXADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que manteve a decisão de concessão de remição de pena ao reeducando pela conclusão de cursos na modalidade de ensino a distância sem exi…
Terceira Seção · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 06/11/2025
DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.236 DO STJ. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO A DISTÂNCIA. REQUISITOS. RECURSO PROVIDO. TESE FIXADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que manteve a decisão de concessão de remição de pena ao reeducando pela conclusão de cursos na modalidade de ensino a distância sem exi…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 27/08/2025
EXECUÇÃO penal. Agravo regimental NO HABEAS CORPUS. Remição de pena por estudo A distância. Requisitos não atendidos. Recurso IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que manteve a decisão de primeiro grau indeferindo pedido de remição de pena por estudo. 2. O pedido de remição foi embasado na conclusão de curso profissionalizante na…
Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 14/02/2023
PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. GRADE CURRICULAR. INSUFICIÊNCIA. INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL. COMPETÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse quando tratar de: (I) expedição e registro de diploma no órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC); ou (II) mandado de segurança. 2. Não há falar em interesse da União nas lides (salvo mandados…
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