Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Depende do caso concreto. A OJ Transitória 38 da SDI-1 do TST, na redação disponível, trata de tema específico: a inobservância da Circular 34046/89 do Banco Meridional, norma procedimental, não gera nulidade da dispensa sem justa causa. Ela não resolve diretamente a questão do acesso de professor adjunto ao cargo de titular sem concurso.
O texto oficial do enunciado tem alcance restrito: afirma que o descumprimento dos procedimentos da Circular 34046/89 do Banco Meridional, por se tratar de norma de caráter eminentemente procedimental, não é causa de nulidade da dispensa sem justa causa. Trata-se, portanto, de orientação voltada a uma situação empresarial específica.
Como o enunciado não versa sobre carreira docente nem sobre provimento de cargos em universidades públicas, ele não serve de fundamento para afirmar que professor adjunto pode, ou não pode, assumir o cargo de titular sem concurso.
A questão do acesso ao cargo de professor titular de universidade pública envolve as regras constitucionais e legais sobre provimento de cargos públicos e depende do exame do caso concreto, inclusive do regime jurídico da instituição e da forma de investidura discutida.
Quem enfrenta essa controvérsia deve verificar a jurisprudência específica sobre carreira docente e concurso público. As decisões listadas abaixo podem ajudar a mapear como os tribunais vêm tratando situações semelhantes.
“A assunção do professor-adjunto ao cargo de professor titular de universidade pública, sem prévia aprovação em concurso público, viola o art. 206, inciso V, da Constituição Federal. Procedência do pedido de rescisão do julgado.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 27/11/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA QUANTO AO NÃO ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE NA CATEGORIA PROFISSIONAL DE PROFESSOR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. Discute-se, no caso, nulidade por negativa de prestação jurisdicional por suposta ausência de exame do enquadramento da autora na categoria profissional dos profess…
3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 07/10/2025
EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE 1/12 DO SALÁRIO MENSAL EM RAZÃO DE RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO DE EMPREGO. PEDIDO LASTREADO NA CLÁUSULA 19ª DA CCT APLICÁVEL ÀS PARTES E DEFERIDO COM AMPARO EM OUTRA CLÁUSULA DA NORMA COLETIVA. “DA MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS”. OBSERVAÇÃO DOS LIMITES DA CAUSA. Com efeito, a condenação da parte reclamada ao pagamento da indenização de 1/12 do salário mens…
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 17/09/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACUMULAÇÃO DE CARGO. PROFESSOR E TÉCNICO OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO. HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 37, XVI, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 333 DO TST. JULGADOS DA SBDI-1/TST. O Regional determinou a reintegração do empregado aos quadros da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA). No caso, o Re…
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 10/09/2025
EMENTA: I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. OMISSÃO CONSTATADA. Silente a decisão embargada sobre questão relevante ao deslinde da matéria, cumpre acolher os embargos declaratórios para sanar o vício. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 05/10/1983. PROFESSOR DE NÍVEL SUPERIOR. AUSÊNCIA DE ESTABILI…
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 28/08/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO TITULAR. DESIGNAÇÃO PROVISÓRIA DE SUBSTITUTO. AUSÊNCIA DE ÂNIMO DEFINITIVO A RESTRINGIR OS PODERES DE GESTÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Extrai-se da previsão contida no artigo 236, caput , da Constituição Federal, a natureza híbrida dos serviços notariais e de registro, os quais, embora ostentem cara…
1ª Turma · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 27/08/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE DO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADMISSÃO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 19/1998. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. O reclamante pleiteia a reintegração ao emprego, na Fundação Educacional Municipal, no Município de São José/SC. É fato incontroverso que o reclamante foi admitido mediante concurso em 2006, para o cargo de Professor E…
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