Súmula 571 do STJ
“A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 02/05/2016)”
Trabalhador avulso tem direito à taxa progressiva de juros do FGTS?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. A Súmula 571 do STJ estabelece que a taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos. Assim, quem trabalhou nessa condição não tem direito à progressividade dos juros sobre os depósitos da sua conta fundiária.
O alcance do enunciado
A taxa progressiva de juros é um regime de remuneração das contas do FGTS que aumenta o percentual conforme o tempo de permanência no emprego. A súmula deixa claro que esse regime não alcança as contas vinculadas de trabalhadores qualificados como avulsos, categoria que presta serviços a diversos tomadores sem vínculo de emprego com nenhum deles.
O ponto central, portanto, é a qualificação do trabalhador: sendo avulso, não há direito à progressividade dos juros sobre os depósitos fundiários, segundo o entendimento consolidado do STJ.
O que isso significa na prática
Ações de trabalhadores avulsos pedindo a aplicação da taxa progressiva de juros ao FGTS tendem a ser julgadas improcedentes com base nesse enunciado. A discussão relevante em cada processo costuma ser a prova da real condição do trabalhador no período dos depósitos, o que os tribunais examinam caso a caso.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como a súmula vem sendo aplicada.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Primeira Seção · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 18/04/2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei no qual o requerente se insurge contra decisão da Turma Nacional de Uniformização, a qual negou seguimento ao seu pedido de Uniformização de Interpretação de Lei e manteve acórd…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 27/08/2019
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. DELITO PREVIDENCIÁRIO. TIPICIDADE. CRIME QUE SE PERFAZ COM A OMISSÃO DA APRESENTAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. LEGALIDADE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Constitui sonegação de contribuição previdenciária a omissão de folha de pagamento da empresa ou de documento de inform…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 06/06/2019
PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. OPÇÃO RETROATIVA. LEI 5.958/1973. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 2. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta contra a Caixa que objetiva creditar na conta vinculada do FGTS da parte recorrente as taxas progressivas previstas na Lei 5.107/…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 04/12/2018
ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES CONTRATUAIS. NULIDADE. FGTS. DIREITO. PRECEDENTES. 1. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, firmou compreensão de que é devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da CF/1988. 2. In casu, uma vez declarada a nulidade da contrataçã…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 21/06/2018
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO PROVENIENTE DO ADICIONAL DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO-AITP COM TRIBUTOS DIVERSOS ADMINISTRADOS PELA SRF. ART. 74, § 12o. DA LEI 9.430/1996. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Discute-se, nos presentes autos, a possibilidade de se compensar o crédito proveniente do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso-AITP, já declarado incon…
Acórdão
Primeira Seção · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 11/04/2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 731. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS POR ÍNDICE QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO INFLACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. FGTS QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. …
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Funcionário público que opta pelo regime celetista perde as vantagens estatutárias?
- Professor adjunto pode assumir o cargo de professor titular de universidade pública sem concurso?
- Anistiado pela Lei 8.878/94 tem direito a salários retroativos antes do retorno ao trabalho?
- Lei estadual podia ampliar a aposentadoria compulsória para 75 anos antes da LC 152/2015?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.