Súmula 243 do TST
“Exceto na hipótese de previsão contratual ou legal expressa, a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica a renúncia dos direitos inerentes ao regime estatutário.”
Funcionário público que opta pelo regime celetista perde as vantagens estatutárias?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Em regra, sim. Segundo a Súmula 243 do TST, a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica renúncia aos direitos inerentes ao regime estatutário. A exceção fica por conta de previsão expressa em contrato ou em lei que assegure a manutenção de determinada vantagem mesmo após a opção.
A lógica da renúncia
Os regimes estatutário e celetista formam blocos distintos de direitos e deveres. Quando o funcionário público opta pelo regime da CLT, ele passa a se submeter integralmente às regras trabalhistas, e por isso o entendimento consolidado considera que essa escolha implica abrir mão das vantagens próprias do regime estatutário anterior.
Não é possível, em regra, combinar o que há de melhor em cada regime: a opção é global e alcança o conjunto de direitos, não apenas os aspectos que interessam ao servidor.
A exceção e seus limites
A própria súmula ressalva a hipótese de previsão contratual ou legal expressa. Se uma lei ou o contrato garantir explicitamente a preservação de determinada vantagem estatutária após a opção pelo regime celetista, essa vantagem pode ser mantida.
Na prática, a discussão costuma girar em torno da existência e do alcance dessa previsão expressa, o que os tribunais examinam caso a caso, à luz da norma ou cláusula invocada. As decisões listadas abaixo mostram como o enunciado vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0133100-03.2005.5.04.0305
8ª Turma · Rel. Dora Maria da Costa · j. 03/12/2025
EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA- CEEE - GT E OUTRAS. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Quanto ao tema, não se conhece do agravo, na medida em que a parte não atacou os fundamentos da decisão agravada, relativos à inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO TOTAL. T…
Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0006950-12.2025.5.15.0000
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 14/11/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA. PARCELA SEXTA-PARTE. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE . 1. Ação rescisória amparada no art. 966, V, do CPC, por afronta ao art. 37, “caput”, da CF, ao art. 167, § 1º, da Lei Municipal nº 1.088/1970 e à OJ Transitória nº 75 da SBDI-1 do TST, no tocante ao indeferimento da parcela “sexta-parte”. 2. A invocação de contrariedade ou má-aplicação da OJ Transitória nº 75 da SBDI-1 não impu…
Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0049226-29.2023.5.15.0000
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 24/10/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ARTIGO 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 167, § 1°, DA LEI MUNICIPAL 1.088/1970 E 33 DA LEI COMPLEMENTAR 259/2000, AMBAS DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO RESCINDENDA EM QUE INDEFERIDA A PARCELA “SEXTA PARTE”. EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de ação rescisória em que o reclamante, ora Autor, pretende desconstituir ac…
Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0006807-57.2024.5.15.0000
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 14/10/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ARTIGO 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 167, § 1°, DA LEI MUNICIPAL 1.088/1970 E 33 DA LEI COMPLEMENTAR 259/2000, AMBAS DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO RESCINDENDA EM QUE INDEFERIDA A PARCELA “SEXTA PARTE”. EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de ação rescisória em que o reclamante, ora Autor, pretende desconstituir ac…
Agravo 0001233-29.2018.5.05.0651
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 28/08/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO PELA ADMINISTRAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL (ART. 19, CAPUT , DO ADCT). VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. ADPF Nº 573. 1. Hipótese em que o reclamante foi admitido pela Administração sem submissão a concurso público em 1982, vale dizer, em condições que fazem inci…
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0016692-41.2020.5.16.0022
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 23/04/2025
EMENTA: AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EMPREGADO NÃO ABRANGIDO PELA ESTABILIDADE DO ART. 19, CAPUT , DO ADCT. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Ante as razões apresentadas pela reclamante, afasta-se o óbice oposto na decisão agravada. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENT…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Trabalhador avulso tem direito à taxa progressiva de juros do FGTS?
- Qual justiça julga a falta de credenciamento de faculdade no MEC para emitir diploma de ensino a distância?
- Administração é obrigada a manter edital de credenciamento de leiloeiro em site na Lei 8.666?
- Anistiado político pode receber dano moral além da reparação econômica da Lei da Anistia?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.