Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Em regra, não. O STF declarou inconstitucionais as normas da reforma trabalhista que obrigavam o beneficiário da justiça gratuita a pagar honorários periciais e advocatícios ao perder a ação por ter obtido créditos suficientes, ainda que em outra demanda. Já a cobrança de custas de quem falta à audiência inicial sem justificativa em 15 dias foi considerada constitucional.
A reforma trabalhista previa que o beneficiário da justiça gratuita, se perdesse a ação, pagaria honorários periciais e advocatícios sempre que tivesse obtido créditos suficientes, ainda que em outro processo. O STF entendeu que essa cobrança fundada na simples obtenção de créditos suficientes, em qualquer demanda, é inconstitucional, preservando a proteção de quem litiga sob gratuidade.
Por outro lado, o tribunal validou a regra que impõe o pagamento de custas ao beneficiário que falta à audiência inicial e não apresenta justificativa legal no prazo de 15 dias. Essa exigência funciona como desestímulo ao abandono injustificado do processo.
O trabalhador beneficiário da justiça gratuita não pode ser cobrado de honorários sucumbenciais pelo simples fato de ter obtido créditos suficientes para pagar essas despesas, seja no próprio processo, seja em outra demanda. A gratuidade continua a protegê-lo dessas despesas na hipótese julgada pelo STF.
A situação muda se ele faltar à primeira audiência sem justificativa: nesse caso, as custas podem ser exigidas. Como a aplicação envolve a análise da justificativa apresentada, os tribunais examinam caso a caso.
“São inconstitucionais as normas trabalhistas que determinam o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, mas obtenham créditos ¿suficientes para o pagamento dessas despesas, ainda que em outra demanda. É constitucional a imposição do pagamento de custas pelo beneficiário da justiça gratuita que faltar à audiência inicial e não apresentar justificativa legal no prazo de 15 dias.”
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