Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim, com limites. No IRR 75, o TST fixou que, na vigência do CPC de 2015, é válida a penhora de rendimentos para pagar crédito trabalhista, desde que respeitado o teto de 50% dos rendimentos líquidos do devedor e garantido a ele o recebimento de pelo menos um salário mínimo.
O art. 833, IV, do CPC trata os salários e rendimentos como impenhoráveis, mas a tese reconhece que essa proteção cede diante do crédito trabalhista, que também tem natureza alimentar. O resultado é um equilíbrio: o credor trabalhista pode alcançar os rendimentos do devedor, mas dentro de balizas que preservam a subsistência deste.
As duas condições são cumulativas: a constrição não pode ultrapassar 50% dos rendimentos líquidos e o devedor deve continuar recebendo, no mínimo, um salário mínimo legal. Penhora que viole qualquer desses limites é inválida.
Para o credor, a tese abre caminho para executar devedores que não têm outros bens, mas recebem salário, aposentadoria ou outros rendimentos. Para o devedor, fica assegurado um patamar mínimo de renda intocável.
O percentual concreto da penhora, dentro do teto de 50%, é definido pelo juiz conforme as circunstâncias do caso, como o valor da dívida e a capacidade do executado. A tese vale para execuções regidas pelo CPC de 2015, e os tribunais aplicam esses parâmetros caso a caso.
“Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 27/05/2026
EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. TEMA REPETITIVO Nº 75. PENHORA DE RENDIMENTOS DO DEVEDOR PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLITICA RECONHECIDA. De acordo com a tese de observância obrigatória fixada nesta Corte, objeto do Tema Repetitivo nº 75: " Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso I…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 26/05/2026
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE BLOQUEIOS JUDICIAIS VIA SISBAJUD. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TEMA 75 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Em sessão realizada em 24/03/2025, o Tribunal Pleno do TST, por meio do julgamento do IncJulgRREmbRep-0000271-98.2017.5.12.0019, definiu a seguinte tese vinculante referente ao Tema 75 da Tabela de Recursos Repetitivo…
6ª Turma · Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · j. 03/12/2025
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS. CRÉDITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, § 2º, DO CPC/2015. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO EXEQUENDO. TEMA Nº 75 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante de possível violação do art. 100, § 1º, da Constituição República, no que tange à possibilidade de penhora de proventos para a satisfação…
6ª Turma · Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · j. 01/12/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PENHORA. SALDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO ADIMPLIDA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA Nº 75 DE INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS (IRR). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os proventos de previdência privada equiparam-se aos proventos de aposentadoria e remuneração, devendo ser observado o limite de penhora de até 50% (cinquenta e por cento), percentual observa…
6ª Turma · Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · j. 17/11/2025
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS. CRÉDITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, § 2.º, DO CPC/2015. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO EXEQUENDO. TEMA N.º 75 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante de possível violação ao art. 100, § 1.º, da Constituição República, no que tange à possibilidade de penhora de proventos para a satisfação de …
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 11/11/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. TEMA 75 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Em sessão realizada no dia 24/03/2025, o Tribunal Pleno desta Corte, por meio do julgamento do IncJulgRREmbRep-0000271-98.2017.5.12.0019 (publicado no DEJT em 08/04/2025), consolidou se…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.