Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim. A Súmula 425 do TST fixa que o jus postulandi do art. 791 da CLT vale apenas nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho. Os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho, como o recurso de revista, exigem que a parte esteja representada por advogado.
No processo do trabalho, a parte pode atuar sem advogado na primeira instância e no tribunal regional. Essa capacidade postulatória própria, porém, se esgota nessas instâncias: ao chegar ao TST, a representação por advogado passa a ser obrigatória.
Além dos recursos ao TST, a súmula também exclui do jus postulandi a ação rescisória, a ação cautelar e o mandado de segurança. Em todas essas hipóteses, a petição assinada apenas pela parte tende a não ser conhecida.
Quem perdeu no TRT e pretende levar a discussão ao TST precisa constituir advogado antes de interpor o recurso. A ausência de representação regular é vício que compromete o conhecimento da medida, e os tribunais examinam a regularidade da representação caso a caso.
Na prática, mesmo quem litigou sozinho até o TRT deve buscar assistência profissional nessa etapa, pois os recursos ao TST têm requisitos técnicos rigorosos de admissibilidade.
“O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.”
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2ª Turma · Rel. LIANA CHAIB · j. 12/06/2026
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015, E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCRIÇÃO TODA SUBLINHADA E NEGRITADA. INVIABILIDADE. A transcrição quase integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho qu…
2ª Turma · Rel. Liana Chaib · j. 29/04/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL ART. 840, §1º, DA CLT MERA ESTIMATIVA. De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, " Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que dev…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 30/03/2026
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÓCIO ADMINISTRADOR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 425 DO TST. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. 1. Trata-se de recurso interposto da decisão denegatória de seguimento de recurso ordinário, barrado porque o sócio advogado signatário do apelo não possuía poderes para representar a parte autora em juízo,…
4ª Turma · Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · j. 24/10/2025
EMENTA: IGM/dra RECURSO DE REVISTA PATRONAL – ACORDO EXTRAJUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO – PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – TRANSAÇÃO SOBRE PARCELAS INCONTROVERSAS (HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA) RELATIVAS A CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA – VIOLAÇÃO DO ART. 855-B DA CLT – PROVIMENTO. 1. A Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho para a homologa…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 14/10/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MATÉRIA ARGUIDA PELA PARTE RÉ. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTADA A MESMA PROCURAÇÃO INVÁLIDA. VÍCIO NÃO SANADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Trata-se de recurso ordinário contra acórdão que acolheu preliminar de irregularidade de representação processual arguida pela parte ré em ação rescis…
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 08/10/2025
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Quanto à controvérsia em torno das HORAS IN ITINERE , não prospera a alegação recursal de que, “como se observa com os cartões ponto carreados pela reclamada, a jornada da obreira não era compatível com os horários do transporte público, em clara violação à Súmula 90 do C. TST, inciso II” (págs. 579-580), uma vez que, com base nos elementos de prova dos autos, a…
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