Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim, nas duas hipóteses. A Súmula 425 do TST limita o jus postulandi do art. 791 da CLT às Varas do Trabalho e aos TRTs. Recursos de competência do TST e mandado de segurança ficam fora dessa autorização, assim como a ação rescisória e a ação cautelar, exigindo advogado constituído.
A capacidade de a própria parte postular sem advogado é uma característica do processo do trabalho, mas vale apenas para o trâmite ordinário na Vara do Trabalho e no Tribunal Regional. A súmula lista expressamente o que fica de fora: ação rescisória, ação cautelar, mandado de segurança e recursos ao TST.
O mandado de segurança, mesmo quando impetrado na Justiça do Trabalho contra ato de juiz trabalhista, exige subscrição por advogado. O mesmo vale para o recurso de revista e os demais recursos dirigidos ao TST.
A medida apresentada pela própria parte nessas hipóteses padece de vício de capacidade postulatória e, em regra, não é conhecida. Os tribunais examinam a regularidade da representação como pressuposto de admissibilidade.
Na prática, quem pretende usar essas vias deve constituir advogado antes de protocolar a peça. Para quem não pode pagar, existem alternativas como sindicatos e defensoria, cuja disponibilidade depende de cada situação concreta.
“O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 28/05/2026
EMENTA: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE RECONHECE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS PARA CONTESTAÇÃO. LEVANTAMENTO DE PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DE CONSTRIÇÃO SOBRE OUTRO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que, ao reconhece…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 30/03/2026
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÓCIO ADMINISTRADOR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 425 DO TST. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. 1. Trata-se de recurso interposto da decisão denegatória de seguimento de recurso ordinário, barrado porque o sócio advogado signatário do apelo não possuía poderes para representar a parte autora em juízo,…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 28/10/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA . DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NA PETIÇÃO INICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Consoante entendimento firmado por esta Subseção, em sede de mandado de segurança e ação rescisória, para reconhecimento do direito à assistência judiciária gratuita à pessoa natural (CF, art. 5º, LXXIV, da CF c/c a Lei 1.060/1950), basta que o interessado declare, sob as penas da lei, a impossibilidade de p…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 14/10/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MATÉRIA ARGUIDA PELA PARTE RÉ. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTADA A MESMA PROCURAÇÃO INVÁLIDA. VÍCIO NÃO SANADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Trata-se de recurso ordinário contra acórdão que acolheu preliminar de irregularidade de representação processual arguida pela parte ré em ação rescis…
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 28/08/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR DESFUNDAMENTADO. REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do artigo 899 da CLT, o agravo de petição pode ser interposto no TRT até mesmo por mera petição e a legislação que rege a matéria não faz distinção entre o recurso interposto por advogado ou pela parte - jus postulandi . 2…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 20/08/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE . EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO. 1. A legitimidade ativa ad causam é conferida ao titular do direito ou interesse cuja tutela pretende-se alcançar perante os órgãos judiciários, ressalvada a legitimação extraordinária para os casos…
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