Quem ganha até 40% do teto do INSS tem direito automático à justiça gratuita na Justiça do Trabalho?

Concessão de ofício para quem ganha até 40% do teto

A tese estabelece que a gratuidade, nessa faixa salarial, não depende de requerimento da parte. Se os autos evidenciam que o litigante recebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício de ofício.

Isso transforma a gratuidade, nessa hipótese, em consequência quase automática da prova do salário, reduzindo o risco de o trabalhador de baixa renda arcar com custas por falha formal no pedido.

Quem ganha acima do limite: declaração e impugnação

Para quem recebe salário superior a 40% do teto, a tese admite que o pedido de gratuidade seja instruído por simples declaração particular firmada pelo interessado, nos moldes da Lei 7.115/83 e sob as penas do crime de falsidade do artigo 299 do Código Penal. Não se exige, de partida, prova adicional de insuficiência.

Se a parte contrária impugnar a pretensão e apresentar prova em sentido contrário, o juiz abre vista ao requerente e depois decide o incidente, conforme o artigo 99, parágrafo 2º, do CPC. Ou seja, a declaração gera presunção que pode ser afastada, e cada caso é decidido segundo as provas produzidas.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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