OJ 59 da SBDI-1 (TST)
“Inexiste direito adquirido à URP de fevereiro de 1989 (Plano Verão), em face da edição da Lei no 7.730/89.”
Seguro garantia judicial e carta de fiança bancária equivalem a dinheiro na penhora trabalhista?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Depende do caso concreto. O texto da OJ 59 do TST aqui examinado trata de tema diverso: a impossibilidade de responsabilizar a Petrobras, solidária ou subsidiariamente, por obrigações trabalhistas da extinta Interbras, sucedida pela União. Ele não define a equiparação de seguro garantia e fiança bancária a dinheiro na penhora, questão analisada caso a caso.
O que o texto da orientação efetivamente diz
A tese registrada afasta a responsabilidade da Petrobras pelas obrigações trabalhistas da extinta Interbras. Segundo o texto, a real sucessora da Interbras é a União, nos termos do artigo 20 da Lei 8.029/1990, renumerado para artigo 23 pela Lei 8.154/1990.
Trata-se, portanto, de definição sobre sucessão e responsabilidade em caso específico de empresa estatal extinta, e não de regra sobre garantias da execução trabalhista.
E a pergunta sobre seguro garantia e fiança bancária?
A equiparação do seguro garantia judicial e da carta de fiança bancária a dinheiro para fins de garantia da execução envolve outros fundamentos normativos, que não constam do texto aqui analisado. Não é possível extrair dele uma resposta segura para essa pergunta.
Na prática, os tribunais examinam caso a caso os requisitos formais da apólice ou da carta de fiança e a ordem de preferência das garantias na execução. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o tema vem sendo enfrentado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002280-45.2015.5.02.0063
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 26/03/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR CARTA FIANÇA FIDEJUSSÓRIA EMITIDA POR INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. A Lei nº 13.467/2017 introduziu o § 11 ao art. 899 da CLT, estabelecendo que “o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou s…
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000769-60.2011.5.02.0254
8ª Turma · Rel. Dora Maria da Costa · j. 18/12/2024
EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional abordou as questões correlatas à concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como em relação à substituição dos valores penhorados por seguro garantia judicial, tal como postas nos autos, proferindo decisão fundamentada. Dessarte, ainda que a recorrente divirja do que foi decidido, não há nulidade a ser…
Recurso de Revista 1000146-29.2019.5.02.0373
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 13/12/2023
EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - . REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. INVERSÃO LÓGICO-JURÍDICA NA ORDEM DE JULGAMENTO - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERTO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. POSSIBILIDADE. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Corte Regional não conheceu do recurso ordinário do Reclamado, por deserção, sob o fundame…
Recurso de Revista 0020652-22.2021.5.04.0404
8ª Turma · Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · j. 13/12/2023
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão do tratamento conferido pela Lei nº 13.467/17 à viabilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, verifica-s…
Agravo Interno 0010040-38.2016.5.09.0088
2ª Turma · Rel. Margareth Rodrigues Costa · j. 04/10/2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITOS RECURSAIS POR SEGURO - GARANTIA - ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1 . Conforme constou da decisão agravada, a admissão da garantia do juízo na execução trabalhista com base em seguro-garantia judicial ou fiança bancária decorreu da aplicação subsidiária da Lei de Execuções Fiscais ainda no início da década de 1990. 2. O depósito recursal previsto no processo do trabalho, por sua vez, possui nat…
Mandado de Segurança 0001144-82.2019.5.05.0000
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 05/09/2023
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. ILEGALIDADE DA DECISÃO. ARTS. 882 DA CLT E 835, § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 59 DA SBDI-2 DO TST. 1. Mandado de segurança por meio do qual o Impetrante pretende a cassação de ato do Juízo de primeiro grau, que indeferiu requerimento de substituição do bloqueio em valores por …
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.