Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF declarou inconstitucional o uso da tese da legítima defesa da honra em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres, em qualquer fase da persecução penal, inclusive no plenário do Tribunal do Júri. A tese viola a dignidade da pessoa humana, a proteção à vida e a igualdade de gênero.
A proibição é ampla: a tese da legítima defesa da honra não pode ser invocada nem na fase pré-processual (como no inquérito), nem no curso do processo penal, nem durante o julgamento pelo Tribunal do Júri. O fundamento é constitucional: dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), proteção à vida (art. 5º, caput) e igualdade de gênero (art. 5º, I).
Não se trata de restringir a legítima defesa como excludente de ilicitude prevista no Código Penal, que continua válida quando presentes seus requisitos legais. O que se veda é o argumento de que a suposta ofensa à honra do agressor justificaria a violência contra a mulher.
A defesa que sustenta a legítima defesa da honra em plenário incorre em argumento inconstitucional, o que pode comprometer a validade do julgamento. Mesmo diante da plenitude de defesa, característica do júri, o STF entendeu que esse argumento não é tolerado pela Constituição.
Em processos de feminicídio e de violência contra a mulher, acusação e juízo devem zelar para que a tese não seja utilizada, e sua invocação pode ser questionada pelas partes. A repercussão em cada julgamento concreto é examinada caso a caso pelos tribunais.
“É inconstitucional — por contrariar os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/1988, art. 1º, III), da proteção à vida (CF/1988, art. 5º, “caput”) e da igualdade de gênero (CF/1988, art. 5º, I) — o uso da tese da “legítima defesa da honra” em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres, seja no curso do processo penal (fase pré-processual ou processual), seja no âmbito de julgamento no Tribunal do Júri.”
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Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 11/11/2025
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Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 09/05/2025
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Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas Corpus. Excesso de Prazo. Prisão Preventiva. Feminicídio. Demora na Conclusão da Instrução Criminal. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado em face de decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória. 2. O paciente está preso preventivamente desde setembro de 2020, por suposta prática de feminicídio qual…
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