Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Para o STJ, ofensas dirigidas a pessoa branca exclusivamente por essa condição não configuram injúria racial, pois não existe o chamado racismo reverso. O racismo é fenômeno estrutural, e as normas de combate à discriminação, como o art. 2º-A da Lei 7.716/1989, tutelam grupos minoritários historicamente discriminados, tornando a conduta atípica.
A injúria racial qualificada exige as elementares de raça, cor, etnia ou procedência nacional, mas a interpretação da norma não é neutra: o próprio legislador, no art. 20-C da Lei 7.716/1989, incluído pela Lei 14.532/2023, determinou que o juiz considere discriminatório o tratamento dado a pessoas ou grupos minoritários que usualmente não se dispensaria a outros grupos.
No caso julgado, um homem negro foi acusado de ofender um homem branco de ascendência europeia. O STJ concluiu que a conduta é atípica, porque o tipo penal sempre objetivou tutelar os grupos que, em razão de características raciais, foram historicamente alijados de benefícios sociais.
O tribunal fundamentou que o racismo é um fenômeno social estruturado historicamente, construído a partir da colonização e da hierarquização de povos considerados inferiores. Trata-se de discriminação sistemática que gera desvantagens ou privilégios conforme o grupo racial, conceito reforçado pelo Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial do CNJ.
Normas internacionais incorporadas ao direito brasileiro, como a Convenção Interamericana contra o Racismo (com status de norma constitucional), identificam como vítimas do racismo afrodescendentes, povos indígenas e outras minorias étnico-raciais. Esse arcabouço orienta a interpretação de que a proteção penal se dirige a esses grupos.
Ofensas contra pessoa branca motivadas apenas pela cor não se enquadram no crime de injúria racial, embora possam, em tese, ser examinadas sob outros ângulos jurídicos, o que depende do caso concreto. Os tribunais analisam as circunstâncias de cada situação, mas a orientação do STJ afasta a tese do racismo reverso como fundamento de condenação por injúria racial.
“A injúria racial não se configura em ofensas dirigidas a pessoas brancas exclusivamente por esta condição, tendo em vista que o racismo é um fenômeno estrutural que visa proteger grupos minoritários historicamente discriminados.”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 15/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Injúria racial.Imprescritibilidade. Fundamentação. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo acórdão de Tribunal de Justiça que denegou a ordem em writ originário.2. Fato relevante. Agravante denunciada pela suposta prática do crime do art. 1…
j. 27/05/2026
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIMES DE DISCRIMINAÇÃO E INJÚRIA RACIAL, LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E FALSA IDENTIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E 33, § 2º, C, AMBOS DO CP. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. ADO 26/DF E MI 4.733/DF. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. INTERPRETAÇÃO CONFORME. AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE INDEVIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.Recurso especial parcialmente conh…
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 19/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA RACIAL . ART. 2º-A DA LEI N. 7.716/1989. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DOLO ESPECÍFICO. ADMISSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CONFIGURAÇÃO DO ANIMUS INJURIANDI. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A premissa jurídica geral assinala a necessidade de indicação precisa dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido e de sua relevância para a controvérsia, sob pena …
j. 19/05/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA RACIAL E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS POR AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI E DE INTENÇÃO DE INTIMIDAR. PRETENSÃO DE REFORMA DEPENDENTE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA. INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A interposição concomitante de agravo regimental pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público estadual nã…
j. 19/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA RACIAL . ART. 2º-A DA LEI N. 7.716/1989. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DOLO ESPECÍFICO. ADMISSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CONFIGURAÇÃO DO ANIMUS INJURIANDI. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A premissa jurídica geral assinala a necessidade de indicação precisa dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido e de sua relevância para a controvérsia, sob pena …
j. 19/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INJÚRIA RACIAL. ARTIGO 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial. A agravante foi condenada pela prática…
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