Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Pela Súmula 593 do STJ, a prática de conjunção carnal ou de ato libidinoso com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável, mesmo em namoro. O consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior e a existência de relacionamento amoroso com o agente são irrelevantes para afastar o crime.
A súmula responde diretamente ao argumento do relacionamento consentido: a existência de namoro entre o agente e a vítima menor de 14 anos não impede a configuração do estupro de vulnerável. O que define o crime é a prática de conjunção carnal ou de ato libidinoso com pessoa abaixo dessa idade.
O entendimento também afasta o consentimento da vítima e sua eventual experiência sexual anterior como causas de exclusão do crime. A proteção decorre da idade, considerada de forma objetiva.
Alegações de que a relação era séria, pública ou aprovada pela família não têm servido, por si sós, para absolver o acusado quando há prova do ato sexual com menor de 14 anos. Os tribunais aplicam a súmula de forma consolidada nesse ponto.
Aspectos como a prova dos fatos, a idade da vítima e as circunstâncias concretas de cada relacionamento continuam sendo examinados caso a caso, mas dentro do parâmetro fixado pela súmula.
“O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/10/2017, DJe 06/11/2017)”
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j. 09/06/2026
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