Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, se for o único imóvel residencial do devedor. A Súmula 486 do STJ reconhece a impenhorabilidade do único imóvel residencial locado a terceiros quando a renda da locação é revertida para a subsistência ou a moradia da família. A destinação da renda ao sustento familiar é justamente o requisito que mantém a proteção.
A impenhorabilidade do bem de família busca proteger a moradia e a subsistência da entidade familiar. O STJ entendeu que essa finalidade não desaparece quando o devedor aluga seu único imóvel: se o dinheiro do aluguel paga a moradia da família em outro lugar ou custeia seu sustento, o imóvel continua cumprindo, de forma indireta, a função que a lei quis proteger.
Por isso a súmula condiciona a proteção à reversão da renda para a subsistência ou a moradia da família. É essa destinação que transforma o imóvel locado em bem de família indireto.
Dois pontos são decisivos: o imóvel deve ser o único de natureza residencial do devedor, e a renda deve efetivamente servir ao sustento ou à moradia da família. Se o devedor possui outros imóveis ou emprega o aluguel em finalidades estranhas à família, a impenhorabilidade não se aplica.
Na prática, o devedor executado precisa demonstrar essas circunstâncias no processo, e os tribunais avaliam a prova caso a caso, verificando a real destinação dos valores.
“É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. (CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)”
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T4 - QUARTA TURMA · Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · j. 30/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA AO PRODUTO DA VENDA DESTINADO À AQUISIÇÃO DE NOVA MORADIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão em agravo de instrumento que rejeitou a impenhorabilidade de valores oriundos da venda do único imóvel do devedor, manteve a penhora via SISBAJUD e determinou alvará de levantamento, com decisão unânime e desprovimento do agravo.…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 30/06/2026
Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de bem de família. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.I. Caso em exame1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência do óbice da Súmula 7 do STJ.2. Controvérsia sobre penhora de imóvel alegado como bem de família, com invocação dos arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009…
j. 08/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA DE DÍVIDA CONTRAÍDA EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA UNIPESSOAL (FIRMA INDIVIDUAL) DA QUAL O ÚNICO SÓCIO É TITULAR DO IMÓVEL GRAVADO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PROPRIETÁRIOS. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO CONSAGRADA NOS EARESP 848.498/PR. E…
j. 01/06/2026
Direito processual civil e direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora de imóvel. Bem de família locado. Súmula 486/STJ. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Agravo interno desprovido.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda de execução na qual se discute a penhora de imóvel alegadamente caracterizado como bem de família.I…
j. 01/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEI N. 8.009/1990. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO A TERCEIROS. SÚMULA N. 486/STJ. REQUISITOS CUMULATIVOS. ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL E REVERSÃO DOS FRUTOS PARA SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO (ART. 373, I, DO CPC). PLURALIDADE DE BENS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DA RENDA. REEXAME FÁTICO-PROB…
j. 11/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e manteve a conclusão de conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, por demandar reexame do acervo fático-probatório.2. A controvérsia envolve agravo de in…
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