Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme o STF (Informativo 1554), a imposição legal de manutenção de exemplares da Bíblia em escolas e bibliotecas públicas estaduais contraria a laicidade estatal e a liberdade religiosa garantidas pela Constituição de 1988. Lei estadual com esse conteúdo é, portanto, inconstitucional.
O Estado brasileiro é laico: não pode privilegiar, promover ou impor uma religião específica. Quando uma lei obriga escolas e bibliotecas públicas a manter exemplares da Bíblia, o poder público confere tratamento preferencial a uma tradição religiosa determinada, o que viola a neutralidade estatal.
A inconstitucionalidade não decorre da presença do livro em si, mas da imposição legal de sua manutenção pelo poder público, que transforma uma escolha religiosa em obrigação estatal.
Leis estaduais ou municipais que imponham a presença obrigatória de textos religiosos específicos em equipamentos públicos tendem a ser invalidadas pelo mesmo fundamento. Bibliotecas públicas podem manter obras religiosas em seus acervos por critérios técnicos e de pluralidade, o que é diferente de uma obrigação legal voltada a uma única religião.
Cada norma concreta é examinada caso a caso, mas a diretriz do STF aponta claramente para a proteção da laicidade e da liberdade religiosa.
“A imposição legal de manutenção de exemplares de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas estaduais configura contrariedade à laicidade estatal e à liberdade religiosa consagrada pela Constituição da República de 1988.”
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Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 29/06/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBTENÇÃO DE AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB) EM ESCOLAS ESTADUAIS. DESCUMPRIMENTO REITERADO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA COERCITIVA CABÍVEL. ARTIGO 536 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPREENSÃO DIVERSA. REEXAME DE FATOS, PROVAS E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO…
Tribunal Pleno · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 22/06/2026
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Dispositivo da Resolução nº 8 da Câmara Municipal de Arco-Íris, de 19 de dezembro de 1997. Interpretação apta a veicular comando estatal de índole religiosa. Princípios da laicidade e da neutralidade estatal, da isonomia e da liberdade religiosa. Impossibilidade de interpretação atomizada. Inter-relação e complementariedade. Pluralidade religiosa. Interpr…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 16/06/2026
Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo Regimental No Recurso Extraordinário Com Agravo. Ausência de identidade com os Temas RG nº 698 e nº 220. Segurança contra incêndio em escolas públicas. Obtenção de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Omissão estatal. Intervenção judicial em políticas públicas. Possibilidade em situações excepcionais. Impossibilidade de reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional. Enunciado…
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 10/06/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER: MEDIDAS DESTINADAS À SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM ESCOLAS PÚBLICAS. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 698 DA REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DAS DETERMINAÇÕES: REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRAC…
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 18/05/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. RESOLUÇÃO N. 675/1996 DA CÂMARA DE VEREADORES DE CAMPINAS/SP. MOMENTO DE MEDITAÇÃO BÍBLICA. TEOR AUTORIZATIVO. LAICIDADE DO ESTADO. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao agravo e ao correspondente recurso extraordinário para julgar impr…
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 30/03/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 1.086 RG. CONFIGURAÇÃO. RESOLUÇÃO 10/2016 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA. MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DA BÍBLIA SAGRADA. IMPOSSIBILIDADE DA OBRIGATORIEDADE. FACULDADE DOS ÓRGÃOS ESTATAIS. ADI 5.255/RN. RECLAMAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão julgou parcialmente procedente a reclamaçã…
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