Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme o STF (Informativo 1554), a imposição legal de manutenção de exemplares da Bíblia em escolas e bibliotecas públicas estaduais contraria a laicidade estatal e a liberdade religiosa garantidas pela Constituição de 1988. Lei estadual com esse conteúdo é, portanto, inconstitucional.
O Estado brasileiro é laico: não pode privilegiar, promover ou impor uma religião específica. Quando uma lei obriga escolas e bibliotecas públicas a manter exemplares da Bíblia, o poder público confere tratamento preferencial a uma tradição religiosa determinada, o que viola a neutralidade estatal.
A inconstitucionalidade não decorre da presença do livro em si, mas da imposição legal de sua manutenção pelo poder público, que transforma uma escolha religiosa em obrigação estatal.
Leis estaduais ou municipais que imponham a presença obrigatória de textos religiosos específicos em equipamentos públicos tendem a ser invalidadas pelo mesmo fundamento. Bibliotecas públicas podem manter obras religiosas em seus acervos por critérios técnicos e de pluralidade, o que é diferente de uma obrigação legal voltada a uma única religião.
Cada norma concreta é examinada caso a caso, mas a diretriz do STF aponta claramente para a proteção da laicidade e da liberdade religiosa.
“A imposição legal de manutenção de exemplares de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas estaduais configura contrariedade à laicidade estatal e à liberdade religiosa consagrada pela Constituição da República de 1988.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 11/11/2025
Ementa: Direito Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Omissão estatal. Dano estrutural em Escolas Municipais. Intervenção Excepcional do Poder Judiciário em políticas públicas. Possibilidade. Tema 698-RG. Separação de poderes. Inexistência de Ofensa. Agravo interno Conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno em recurso extraordinário, originado de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra o Município do …
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 13/10/2025
Ementa: Direito Civil. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Liberdade religiosa. Estado laico. Separação entre estado e igreja. Não intervenção judicial em doutrina eclesiástica. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual foi provido agravo em recurso extraordinário e o próprio recurso extraordinário, reformando acórdão do Tribunal de Justiça. A hipótese envolve ação de indenização por danos deco…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 16/06/2025
Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 1º, caput; 3º, § 1º; 4º, caput e § 2º; 5º, parágrafo único, da Lei 12.711/2012. Colégios militares. Sujeição a regime jurídico sui generis. Instituições de ensino de natureza pública, a despeito de certas peculiaridades. Destinatários da política pública de reserva de vagas a que se refere a Lei 12.711/2012. Possibilidade de enquadramento dos alunos provenientes de Colégios Militares. Improcedência do pedido. I. Caso em exame 1. Açã…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 30/05/2025
EMENTA: Direito processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação Civil Pública. Lei estadual nº 4.602, de 1993, e Decreto estadual nº 12.543, de 2007. Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA). Omissão estatal no repasse de verbas públicas. Limites da Intervenção Judicial. Separação dos Poderes. Enunciado nº 279 da Súmula/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão mediante a qual mantido acórdão em que foi con…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 26/05/2025
Ementa: Direito processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação Civil Pública. Lei estadual nº 4.602, de 1993, e Decreto estadual nº 12.543, de 2007. Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA). Omissão estatal no repasse de verbas públicas. Limites da Intervenção Judicial. Separação dos Poderes. Enunciado nº 279 da Súmula/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão mediante a qual mantido acórdão em que foi con…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 11/03/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENSINO RELIGIOSO, DE MATRÍCULA FACULTATIVA, COMO DISCIPLINA DOS HORÁRIOS NORMAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL (CF, ART. 210, § 1º). LEI N. 3.459/2000, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE (CF, ART. 24, IX). MODELO CONFESSIONAL. CREDENCIAMENTO DOS PROFESSORES E DEFINIÇÃO DOS CONTEÚDOS A CARGO DAS AUTORIDADES RELIGIOSAS REPRESENTANTES DAS DENOMINAÇÕES PREFERIDAS PELOS…
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