Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF decidiu (Informativo 1100) que é inconstitucional lei municipal que institui acesso gratuito de idosos às salas de cinema de segunda a sexta-feira. A matéria é de direito econômico e a lei local contraria a disciplina do benefício já previsto no art. 23 do Estatuto do Idoso (Lei federal 10.741/2003).
A gratuidade imposta a estabelecimentos privados de cinema interfere na atividade econômica e configura norma de direito econômico, matéria que não cabe ao município disciplinar dessa forma. Além disso, o Estatuto do Idoso já regula o benefício aplicável, prevendo desconto de pelo menos 50% em atividades culturais e de lazer.
Ao transformar o desconto federal em gratuidade total, a lei municipal contrariou a disciplina nacional já existente, criando obrigação mais gravosa para os empresários locais sem amparo na sua competência legislativa.
Idosos continuam tendo direito ao benefício previsto no Estatuto do Idoso, que é a referência nacional válida, mas leis municipais que ampliem esse benefício para gratuidade integral em cinemas tendem a ser invalidadas. Normas locais semelhantes em outros setores da economia privada também podem ser questionadas pelo mesmo fundamento.
A análise de cada lei depende de seu conteúdo específico, e os tribunais examinam caso a caso se houve invasão de competência ou contrariedade à lei federal.
“É inconstitucional — por tratar de matéria que diz respeito a norma de direito econômico e contrariar a disciplina conferida a benefício já previsto no art. 23 da Lei federal 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) — lei municipal que institui o acesso gratuito de idosos às salas de cinema da cidade, de segunda a sexta-feira.”
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Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 26/11/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI DISTRITAL 7.426/2024. INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. Ao estabelecer “a obrigatoriedade de disponibilização, pelas agências bancárias estabelecidas no Distrito Federal, de funcionário exclusivo para atendimento aos idosos nos terminais de autoatendimento”, a Lei Distrital 7.426/2024 não invade a competência privativa da União, bem como …
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 05/11/2025
Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Competência legislativa municipal. Gratuidade. Cinemas. Idosos. Lei federal. Extrapolação de competência. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou provimento a recurso extraordinário com agravo (ARE). No recurso original se discutia a validade de lei municipal que garantia o ingr…
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 15/09/2025
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO AUXÍLIO-CONDUÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS. REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA DE BENEFÍCIO IMPLEMENTADO POR LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 1352. JULGAMENTO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO RECORRENTE. I - CASO EM EXAME 1. Recurso extr…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/08/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Lei municipal. Iniciativa parlamentar. Separação de poderes. Tema 917 da repercussão geral. Ausência de usurpação de competência privativa do Poder Executivo. Recurso provido. Ação direta de inconstitucionalidade improcedente. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça que declarou a inconstitucionalidade da Lei 1.582/2023 do Município de Ilhab…
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 19/08/2025
EMENTA Direito constitucional e direito do consumidor. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que estabelece a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de embalagens em supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres. Inconstitucionalidade material. Violação do princípio da livre iniciativa. Precedentes. Procedência do pedido. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada contra a Lei nº 9.771/12 do…
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 12/08/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO . AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL. DEMARCAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS DE IDOSOS, DEFICIENTES E PARA OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA EM FRENTE A TEMPLOS RELIGIOSOS E ENTIDADES FILANTRÓPICAS. FEDERALISMO COOPERATIVO. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL I. Caso em exame 1.…
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