Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme o Informativo 348 do STF, é constitucional lei estadual que obriga hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres a disponibilizar 5% dos carrinhos de compras adaptados com assentos para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. A exigência não viola isonomia, razoabilidade, proporcionalidade nem livre-iniciativa.
Diferentemente de outras normas estaduais invalidadas por invadir competências da União, aqui o STF entendeu que a exigência é compatível com a Constituição. A obrigação de adaptar uma fração dos carrinhos de compras foi considerada medida razoável e proporcional de inclusão, sem afronta à isonomia entre estabelecimentos.
A livre-iniciativa também não foi violada: o ônus imposto aos supermercados, limitado a 5% dos carrinhos, é modesto diante do objetivo de garantir acessibilidade a crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.
Estabelecimentos alcançados pela lei estadual devem manter o percentual mínimo de carrinhos adaptados, e a norma pode ser exigida pelos órgãos de fiscalização locais. O precedente também reforça a validade de leis estaduais de acessibilidade que imponham obrigações proporcionais ao comércio.
A extensão de deveres semelhantes a outros tipos de estabelecimento ou a situações não previstas na lei depende do texto de cada norma, e os tribunais examinam essas hipóteses caso a caso.
“É constitucional — especialmente por não afrontar os princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade e da livre-iniciativa — lei estadual que determina aos hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres locais o dever de disponibilizar 5% dos carrinhos de compras adaptados com assentos para receber crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.”
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Segunda Turma · Rel. Luiz Fux · j. 23/03/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA DETERMINAR OBRIGAÇÕES DE FAZER AO ESTADO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OBRIGAÇÃO DE ADAPTAÇÃO DE EDIFICAÇÕES DO FÓRUM DE CACHOEIRA PAULISTA ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA …
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/08/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Omissão. Contradição. Obscuridade. Fundamentação adequada. Acessibilidade. Competência comum. Modulação de efeitos. Rejeitados os embargos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso extraordinário e fixou a seguinte tese em sede de repercussão geral: “É constitucional lei estadual que impõe a obrigatoried…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 23/06/2025
EMENTA: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Lei estadual. Obrigatoriedade de adaptação de carrinhos de compras. Transporte de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. Constitucionalidade. Competência legislativa concorrente. Proteção à pessoa com deficiência. Ausência de violação aos princípios da livre-iniciativa, isonomia e proporcionalidade. Repercussão geral (tema 1.286). Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recu…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 10/06/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Lei estadual. Obrigatoriedade de adaptação de carrinhos de compras. Transporte de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. Constitucionalidade. Competência legislativa concorrente. Proteção à pessoa com deficiência. Ausência de violação aos princípios da livre-iniciativa, isonomia e proporcionalidade. Repercussão geral (tema 1.286). Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recu…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 11/04/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.436/2002 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ALTERADA PELA DE N. 10.684/2017. ISENÇÃO DE PEDÁGIO PARA VEÍCULOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. VÍCIO DE INICIATIVA. INOCORRÊNCIA. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PELO PODER LEGISLATIVO PARA REGULAMENTAÇÃO PELO EXECUTIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONTRATO DE CONCESSÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONAL…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 31/03/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.436/2002 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ALTERADA PELA DE N. 10.684/2017. ISENÇÃO DE PEDÁGIO PARA VEÍCULOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. VÍCIO DE INICIATIVA. INOCORRÊNCIA. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PELO PODER LEGISLATIVO PARA REGULAMENTAÇÃO PELO EXECUTIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONTRATO DE CONCESSÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONAL…
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