Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme o Informativo 348 do STF, é constitucional lei estadual que obriga hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres a disponibilizar 5% dos carrinhos de compras adaptados com assentos para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. A exigência não viola isonomia, razoabilidade, proporcionalidade nem livre-iniciativa.
Diferentemente de outras normas estaduais invalidadas por invadir competências da União, aqui o STF entendeu que a exigência é compatível com a Constituição. A obrigação de adaptar uma fração dos carrinhos de compras foi considerada medida razoável e proporcional de inclusão, sem afronta à isonomia entre estabelecimentos.
A livre-iniciativa também não foi violada: o ônus imposto aos supermercados, limitado a 5% dos carrinhos, é modesto diante do objetivo de garantir acessibilidade a crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.
Estabelecimentos alcançados pela lei estadual devem manter o percentual mínimo de carrinhos adaptados, e a norma pode ser exigida pelos órgãos de fiscalização locais. O precedente também reforça a validade de leis estaduais de acessibilidade que imponham obrigações proporcionais ao comércio.
A extensão de deveres semelhantes a outros tipos de estabelecimento ou a situações não previstas na lei depende do texto de cada norma, e os tribunais examinam essas hipóteses caso a caso.
“É constitucional — especialmente por não afrontar os princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade e da livre-iniciativa — lei estadual que determina aos hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres locais o dever de disponibilizar 5% dos carrinhos de compras adaptados com assentos para receber crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.”
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Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 30/03/2026
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Processual civil. Ação civil pública. Direito à educação. Implementação de políticas públicas. Adaptação em escola estadual para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, de acordo com as normas técnicas da ABNT. Legítima intervenção do Poder Judiciário. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Observância da tese fixada no Tema nº 968 da Repercussão Geral. Fatos …
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 23/03/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA DETERMINAR OBRIGAÇÕES DE FAZER AO ESTADO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OBRIGAÇÃO DE ADAPTAÇÃO DE EDIFICAÇÕES DO FÓRUM DE CACHOEIRA PAULISTA ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA …
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 09/12/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. ACESSO DE PESSOAS COM TDAH, TOC, HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA E DISTORÇÃO TEMPORAL. VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. AÇÃO DE RITO COMUM. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão monocrática que denegou mand…
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 09/12/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.172/2021 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INICIATIVA PARLAMENTAR. PRÉDIOS PÚBLICOS. ATENDIMENTO A IDOSOS, GESTANTES, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, DIFICULDADE OU RESTRIÇÃO DE LOCOMOÇÃO. PAVIMENTO TÉRREO. OBRIGATORIEDADE. OBEDIÊNCIA AO POSTULADO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 917/RG. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agrav…
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 19/11/2025
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual que dispõe sobre o transporte de animais de assistência emocional e de serviço em aeronaves. Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência. Competência concorrente. Proteção insuficiente conferida pela norma estadual em comparação com a legislação federal. Inconstitucionalidade material. Conversão do referendo em julgamento de mérito. Parcial procedência da…
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/08/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Omissão. Contradição. Obscuridade. Fundamentação adequada. Acessibilidade. Competência comum. Modulação de efeitos. Rejeitados os embargos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso extraordinário e fixou a seguinte tese em sede de repercussão geral: “É constitucional lei estadual que impõe a obrigatoried…
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