Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, com ressalva. Conforme entendimento divulgado em informativo do STF, o Presidente da República pode dispor por decreto sobre os serviços públicos e atividades essenciais na pandemia, desde que preservada a atribuição de cada esfera de governo prevista no art. 198, I, da Constituição. O decreto federal não afasta a competência de estados e municípios em saúde pública.
A saúde pública é organizada em rede regionalizada e hierarquizada, com direção única em cada esfera de governo (art. 198, I, da Constituição). Por isso, o STF admitiu que o Presidente da República defina, por decreto, quais serviços e atividades são essenciais, mas condicionou essa possibilidade à preservação das atribuições de estados, Distrito Federal e municípios.
Na prática, isso significa que o decreto federal convive com as medidas sanitárias locais: a definição nacional de essencialidade não anula a competência dos demais entes para adotar providências dentro de suas esferas.
Durante a pandemia, o entendimento impediu que a lista federal de atividades essenciais fosse usada para esvaziar restrições impostas por governadores e prefeitos no exercício de suas competências em saúde.
Conflitos concretos entre normas federais, estaduais e municipais sobre funcionamento de atividades dependem da análise da atribuição de cada ente, e os tribunais examinam essas colisões caso a caso.
“Preservada a atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso I do art. 198 da Constituição Federal (CF) (1), o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais.”
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Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 29/09/2025
Ementa: Direito Tributário. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. ICMS. Adicional para o fundo de combate à pobreza. Inaplicabilidade da modulação do Tema RG nº 745. Prevalência de norma federal em matéria de competência legislativa concorrente. Enunciados nº 283 e nº 284 da Súmula do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Estado do Ceará contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento ao seu recurso extraordi…
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 12/08/2025
Ementa: Direito Constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Competência legislativa concorrente. Lei 10.003/2023 do Rio de Janeiro. Rotulagem e envasamento. Meio ambiente. Saúde. Proteção do consumidor. Constitucionalidade. Recurso desprovido I. Caso em exame 1. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo interposto contra decisão monocrática que deu provimento para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que h…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 14/04/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI N. 17.110/2017 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). ANÁLOGOS DE INSULINA. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA AOS PORTADORES DE DIABETES EM USO DA SUBSTÂNCIA E INSERIDOS EM PROGAMA DE EDUCAÇÃO PARA DIABÉTICOS. COMPETÊNCIA COMUM DE TODOS OS ENTES PARA CUIDAR DA SAÚDE (CF/1988, ART. 23, II) E CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO DA SAÚDE (CF/1988, ART. 24, XII). INICIATIVA …
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 09/04/2025
EMENTA: Direito Tributário. Agravo Regimental na Ação Cível Originária. Imunidade Tributária Recíproca. Empresa Pública Estadual. Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (Prodesp). Serviços Públicos Essenciais. Exclusividade. não Concorrência. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela União contra decisão monocrática que reconheceu a imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, al. “a”, da Constituição da República, à Companhia de Process…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 17/02/2025
Ementa: Direito Tributário. Agravo Regimental na Ação Cível Originária. Imunidade Tributária Recíproca. Empresa Pública Estadual. Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (Prodesp). Serviços Públicos Essenciais. Exclusividade. não Concorrência. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela União contra decisão monocrática que reconheceu a imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, al. “a”, da Constituição da República, à Companhia de Process…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 21/11/2023
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Distrital nº 6.256/19. Iniciativa parlamentar. Instituição da política de diagnóstico e tratamento de depressão pós-parto nas redes pública e privada de saúde do Distrito Federal. Competência normativa suplementar reservada ao Distrito Federal para legislar sobre proteção e defesa da saúde (art. 24, inciso XII, da Constituição). Constitucionalidade. …
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