Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme o Informativo 411 do STF, é inconstitucional lei estadual que fixa diretrizes e obrigações para o compartilhamento de infraestrutura na exploração de serviços públicos de energia elétrica e telecomunicações. A matéria viola a competência administrativa da União para explorar esses serviços e sua competência legislativa privativa sobre o tema.
A Constituição reserva à União tanto a exploração dos serviços e instalações de energia elétrica (art. 21, XII, b) quanto a competência legislativa privativa para dispor sobre energia (art. 22, IV), além do regime de prestação de serviços públicos do art. 175. Quando o estado edita lei impondo diretrizes e obrigações sobre o compartilhamento de postes, redes e demais infraestruturas desses setores, invade esse espaço normativo federal.
O vício não depende do mérito da regulação estadual: ainda que a intenção seja organizar o uso da infraestrutura, falta ao estado competência para legislar sobre a matéria.
Regras sobre compartilhamento de infraestrutura de energia elétrica e telecomunicações devem vir da legislação federal e da regulação correspondente, não de leis estaduais. Concessionárias e operadoras podem questionar exigências estaduais desse tipo, e os tribunais examinam, em cada caso, se a norma local invadiu a competência da União.
“É inconstitucional — por violar a competência administrativa da União para explorar os serviços e instalações de energia elétrica e a sua competência legislativa privativa para dispor sobre a matéria (CF/1988, arts. 21, XII, “b”; 22, IV; e 175) — lei estadual que fixa diretrizes e obrigações para o compartilhamento de infraestrutura na exploração de serviços públicos de energia elétrica e telecomunicações.”
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Tribunal Pleno · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 01/06/2026
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Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 25/05/2026
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Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 05/05/2026
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. TAXA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, INFRAESTRUTURA E OBRAS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO. ADI 3.110. TEMAS 919 E 1.235/RG. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão por meio da qual provido recurs…
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 09/04/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 10.823/2024 DO ESTADO DO PARÁ. SERVIÇOS ESSENCIAIS. ENERGIA ELÉTRICA. FORNECIMENTO. TAXA DE RELIGAÇÃO. COBRANÇA. PROIBIÇÃO. INFORMAÇÃO AO USUÁRIO. OBRIGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. MULTA. COMPETÊNCIA RESERVADA DA UNIÃO PARA EXPLORAR OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E LEGISLAR SOBRE ENERGIA (CF/1988, ARTS. 21, XII, “B”, E 22, IV). USURPAÇÃO. REGULAÇÃO FEDERAL ESPECÍFICA. RELAÇÃO JURÍDICO-CONT…
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 16/12/2025
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Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 16/12/2025
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