Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Pelo número de alunos matriculados nas redes públicas de ensino. O STF, em julgamento noticiado em informativo, assentou que, a partir da EC 53/2006, que incluiu o § 6º ao art. 212 da Constituição, esse é o único critério para distribuir as cotas do salário-educação destinadas a estados e municípios.
O salário-educação é uma contribuição social destinada ao financiamento da educação básica pública. Antes da EC 53/2006, discutia-se quais critérios poderiam orientar o rateio da arrecadação entre os entes federados. Com a inclusão do § 6º ao art. 212 da Constituição, o texto constitucional passou a vincular a distribuição das cotas estaduais e municipais à proporção de alunos matriculados.
Segundo o entendimento do STF, esse critério é exclusivo: o número de alunos matriculados nas respectivas redes públicas de ensino é o único parâmetro constitucional válido para dividir a arrecadação entre estados e municípios.
Normas ou práticas de repartição que adotem critérios diversos, como a origem territorial da arrecadação, tendem a ser afastadas quando confrontadas com o § 6º do art. 212, na leitura dada pelo STF. Estados e municípios que se sintam prejudicados no rateio costumam invocar esse entendimento, e os tribunais examinam cada situação concreta à luz do critério proporcional de matrículas.
“A partir da EC 53/2006, que incluiu o § 6º ao art. 212 da CF/1988 (1), as cotas do salário-educação destinadas aos estados e municípios têm o número de alunos matriculados nas redes públicas de ensino como único critério de distribuição da arrecadação.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 02/12/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 2.894/2004 DO ESTADO DO AMAZONAS. DISPOSIÇÕES NORMATIVAS. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS. RESERVA DE VAGAS. CURSO DO ENSINO MÉDIO EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS NO ESTADO. PREJUÍZO PARCIAL. GRADUAÇÕES MINISTRADAS EM MANAUS. RESERVA A EX-ALUNOS DE ESCOLA PÚBLICA DO ESTADO. ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE. RESERVA DE VAGAS. CURSO DO ENSINO MÉDIO NO ESTADO. CURSO DE 8 DOS 9 ANOS EM MUNICÍ…
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 06/10/2025
Ementa: ADPF. Referendo à liminar. Embargos de declaração. Instituições públicas de Ensino Superior municipais. Cobrança de mensalidades e atuação fora da sede municipal. Reconsideração parcial da liminar. I. Caso em exame 1. Após o deferimento da liminar, os embargantes buscam esclarecimento quanto ao alcance da medida cautelar que suspendeu o ingresso de novos alunos nas instituições de ensino superior municipais que atuam onerosamente e fora dos limites territoriais do mun…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 18/03/2025
EMENTA: Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contribuição. Salário-educação. Sujeito passivo. Titular de serviços notariais. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissib…
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 18/03/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ESTADUAL. FUNCIONAMENTO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO POR MEIO DE CONVÊNIO. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE MÉRITO. APLICÁVEL, AO CASO CONCRETO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ, O QUE FOI DECIDIDO NA ADI 2501. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de dec…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 12/03/2025
Ementa: Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contribuição. Salário-educação. Sujeito passivo. Titular de serviços notariais. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissib…
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 05/03/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ESTADUAL. FUNCIONAMENTO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO POR MEIO DE CONVÊNIO. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE MÉRITO. APLICÁVEL, AO CASO CONCRETO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ, O QUE FOI DECIDIDO NA ADI 2501. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de dec…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.