Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, nas condições fixadas pelo STF. É constitucional lei estadual que determina a incorporação, aos vencimentos, de gratificação criada por resolução, quando destinada a servidores que desempenham atribuições funcionais específicas e receberam o benefício de forma ininterrupta por período mínimo. Não há ofensa à isonomia, à moralidade, ao concurso público ou à reserva legal.
A situação examinada envolve gratificação originalmente instituída por resolução da Assembleia Legislativa e posteriormente incorporada aos vencimentos por lei estadual. O STF entendeu que essa incorporação por lei não viola os princípios da isonomia, da impessoalidade, da moralidade, do concurso público nem da reserva legal previstos na Constituição.
Dois elementos delimitam a tese: a incorporação beneficia servidores que desempenham atribuições funcionais específicas e que perceberam a gratificação de forma ininterrupta por um período mínimo. É a própria lei, e não a resolução, que promove a incorporação.
A tese não autoriza qualquer incorporação de vantagem criada por ato infralegal: o que a valida é a existência de lei formal determinando a incorporação e o recorte objetivo dos beneficiários. Situações que fujam desse desenho, como incorporações sem lei ou sem os requisitos de função específica e percepção continuada, dependem de exame próprio, e os tribunais avaliam cada caso concretamente.
“É constitucional — e não ofende os princípios da isonomia (CF/1988, art. 5º, caput), da impessoalidade, da moralidade, do concurso público e da reserva legal (CF/1988, art. 37, caput, II e X) — lei estadual que determina a incorporação de gratificação criada por resolução aos vencimentos de servidores que desempenham atribuições funcionais específicas e receberam o benefício de forma ininterrupta por um período mínimo.”
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 10/06/2026
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