Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, nas condições fixadas pelo STF. É constitucional lei estadual que determina a incorporação, aos vencimentos, de gratificação criada por resolução, quando destinada a servidores que desempenham atribuições funcionais específicas e receberam o benefício de forma ininterrupta por período mínimo. Não há ofensa à isonomia, à moralidade, ao concurso público ou à reserva legal.
A situação examinada envolve gratificação originalmente instituída por resolução da Assembleia Legislativa e posteriormente incorporada aos vencimentos por lei estadual. O STF entendeu que essa incorporação por lei não viola os princípios da isonomia, da impessoalidade, da moralidade, do concurso público nem da reserva legal previstos na Constituição.
Dois elementos delimitam a tese: a incorporação beneficia servidores que desempenham atribuições funcionais específicas e que perceberam a gratificação de forma ininterrupta por um período mínimo. É a própria lei, e não a resolução, que promove a incorporação.
A tese não autoriza qualquer incorporação de vantagem criada por ato infralegal: o que a valida é a existência de lei formal determinando a incorporação e o recorte objetivo dos beneficiários. Situações que fujam desse desenho, como incorporações sem lei ou sem os requisitos de função específica e percepção continuada, dependem de exame próprio, e os tribunais avaliam cada caso concretamente.
“É constitucional — e não ofende os princípios da isonomia (CF/1988, art. 5º, caput), da impessoalidade, da moralidade, do concurso público e da reserva legal (CF/1988, art. 37, caput, II e X) — lei estadual que determina a incorporação de gratificação criada por resolução aos vencimentos de servidores que desempenham atribuições funcionais específicas e receberam o benefício de forma ininterrupta por um período mínimo.”
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Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 20/10/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 15.697/2006 DO ESTADO DE GOIÁS. AGENTE LEGISLATIVO. CATEGORIA FUNCIONAL AGENTE DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. PERCEPÇÃO POR AO MENOS 5 ANOS. VENCIMENTO. INCORPORAÇÃO. VÍCIO FORMAL. AUSÊNCIA. FATOR DE DIFERENCIAÇÃO. LEGITIMIDADE. ISONOMIA. OBSERVÂNCIA. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA REMUNERATÓRIO. PARÂMETROS. COMPATIBILIDADE. PARCELA. MORALIDADE ADMINISTRATIVA. CONCURSO PÚBLI…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 10/04/2025
EMENTA: Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Gratificações por exercício de função. Membros do Ministério Público estadual. Procedência parcial. I. Caso em Exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra os arts. 6º e 13 da Lei Complementar Estadual nº 238/2002. Os dispositivos tratam do pagamento de gratificação mensal pelo exercício das funções de Procurador-Geral de Justiça, Subprocurador-Geral de Justiça, Corregedor-Geral do Ministério Públic…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 19/02/2025
Ementa: Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Gratificações por exercício de função. Membros do Ministério Público estadual. Procedência parcial. I. Caso em Exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra os arts. 6º e 13 da Lei Complementar Estadual nº 238/2002. Os dispositivos tratam do pagamento de gratificação mensal pelo exercício das funções de Procurador-Geral de Justiça, Subprocurador-Geral de Justiça, Corregedor-Geral do Ministério Públic…
Tribunal Pleno · Rel. Rosa Weber · j. 28/08/2023
EMENTA: Suspensão de liminar. Cautelar indeferida. Conversão do referendo em julgamento final. TRT/15º. incorporação de gratificação de função percebida por mais de 10 (dez) anos (Súmula nº 372/TST). Alegada violação do art. 468, § 2º, da CLT (na redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Transgressão à Súmula Vinculante nº 10/STF e à cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97). Inocorrência. Preenchimento dos requisitos da estabilidade financeira em momento anterior à reforma …
Tribunal Pleno · Rel. Roberto Barroso · j. 01/03/2023
EMENTA: Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual. Revisão geral anual, teto constitucional e equiparação ou vinculação de remunerações de cargos públicos. 1. Ação direta contra diversos artigos da Lei Complementar nº 15/1993, do Estado da Paraíba, que disciplinam a política remuneratória de ocupantes de diferentes cargos na estrutura daquele ente federativo. 2. A superveniência da Emenda Constitucional nº 19/1998…
Tribunal Pleno · Rel. Roberto Barroso · j. 01/03/2023
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual. Revisão geral anual, teto constitucional e equiparação ou vinculação de remunerações de cargos públicos. 1. Ação direta contra diversos artigos da Lei Complementar nº 15/1993, do Estado da Paraíba, que disciplinam a política remuneratória de ocupantes de diferentes cargos na estrutura daquele ente federativo. 2. A superveniência da Emenda Constitucional nº 19/1998…
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