Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, desde que exerça função de segurança. Para o STJ, o servidor do Poder Judiciário da União lotado na área de Transporte tem direito à Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) quando demonstrar o preenchimento do requisito legal da Lei 11.416/2006: exercer atividade relacionada à segurança. A gratificação se liga à função desempenhada, não ao nome do cargo.
A Lei 11.416/2006, nos arts. 4º, § 2º, e 17, condiciona o pagamento da GAS a que as atribuições do técnico ou analista judiciário estejam relacionadas às funções de segurança, sem excluir os servidores administrativos da área de transporte. O STJ destacou que, na prática, servidores lotados nos setores de transporte exercem típica função de segurança de autoridades ao conduzi-las em veículos oficiais, além de vigiar bens patrimoniais.
O histórico das carreiras reforça essa leitura: a especialidade era originalmente unificada como Segurança e Transporte, e diversos tribunais, inclusive o próprio STJ, reunificaram as duas áreas por reconhecerem a similaridade das atribuições.
O direito não é automático pela simples lotação na área de transporte: é preciso comprovar que as atividades efetivamente desempenhadas se relacionam à segurança, como a condução de dignitários e a proteção de pessoas e bens. Essa demonstração é feita com prova concreta, e os tribunais examinam o preenchimento do requisito caso a caso.
“Ao servidor do Poder Judiciário da União lotado na área de Transporte que exerce função de segurança deve ser resguardado o direito à percepção da Gratificação de Atividade de Segurança - GAS, desde que demonstre o preenchimento do requisito legal, qual seja, exercer atividade relacionada à segurança.”
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Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 22/06/2026
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j. 27/05/2026
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