Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, na hipótese examinada pelo STF. Em julgamento noticiado em informativo da Corte, foi declarada constitucional a Lei 5.751/1998 do Espírito Santo, de iniciativa parlamentar, que trata da responsabilidade do ente público por danos físicos e psicológicos causados a pessoas detidas por motivos políticos.
A controvérsia envolvia dois pontos: se lei sobre indenização a presos políticos poderia nascer de iniciativa parlamentar e se o estado poderia dispor sobre essa responsabilidade. O STF validou a lei capixaba, reconhecendo que a norma versa sobre responsabilidade do ente público por danos causados a pessoas detidas por motivos políticos, matéria que não exige iniciativa privativa do Executivo.
O julgado validou, na hipótese examinada, tanto a origem parlamentar da lei quanto o seu conteúdo. Os fundamentos detalhados do voto devem ser conferidos no inteiro teor do acórdão, e a extensão do entendimento a outras leis estaduais é examinada caso a caso.
O precedente diz respeito à Lei 5.751/1998 do Espírito Santo, mas serve de referência para o exame de leis estaduais semelhantes. A validade de outras normas e o alcance das indenizações continuam sujeitos a análise caso a caso pelos tribunais.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“É constitucional a Lei 5.751/1998 do estado do Espírito Santo, de iniciativa parlamentar, que versa sobre a responsabilidade do ente público por danos físicos e psicológicos causados a pessoas detidas por motivos políticos.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 22/06/2026
EMENTA Agravo regimental em reclamação. ADPF nº 130. Procedência parcial da reclamação. Preservação de eventual debate acerca do impacto das matérias publicadas para fins de aferição de contingente dano aos direitos da personalidade por meio de retificação, direito de resposta ou indenização. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Agravo não provido. 1. Os conteúdos divulgados se referem à atuação de agente político a partir de interpret…
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 27/10/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário com agravo. Fixação de subsídios. Agentes políticos municipais. Anterioridade da legislatura. Irredutibilidade de vencimentos. Lei de Responsabilidade Fiscal. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso interposto contra acórdão de Tribunal de origem que reconheceu a constitucionalidade de lei municipal que reduziu os subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de…
Tribunal Pleno · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 22/10/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação cível originária. Conflito federativo. Privatização. Desvalorização de ativos. Responsabilidade contratual. Indenização. Pedido parcialmente procedente. I. Caso em exame 1. Ação Cível Originária ajuizada pelo Estado de Alagoas contra a União, Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em que se discute a responsabilidade pela desvalor…
Tribunal Pleno · Rel. LUÍS ROBERTO BARROSO · j. 29/09/2025
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Atos protegidos por imunidade parlamentar. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Inexistência. Recurso provido. I. Caso em exame 1. O recurso. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida (Tema 950), que discute se a inviolabilidade civil e penal assegurada aos parlamentares por suas opiniões, palavras e votos (art. 53, caput, CF/1988), afasta a responsabilidade civil…
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 01/09/2025
Ementa: Direito Constitucional e Eleitoral. Ação direta de inconstitucionalidade. Partidos políticos. Responsabilidade dos diretórios partidários. Resolução TSE nº 23.709/2022 (com redação dada pela Resolução TSE nº 23.717/2023). Ausência de violação ao caráter nacional dos partidos políticos e à autonomia partidária. Alegação de solidariedade passiva não verificada. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucional…
Tribunal Pleno · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 12/08/2025
Ementa: Constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 2º da lei 9.853/2023 do estado do pará. “indenização de representação”. Retribuição pelo exercício de cargo comissionado no âmbito do poder executivo estadual. Teto remuneratório. Art 37, xi, da constituição federal. Procedência. I. Caso em exame 1. Ação direta que argui a inconstitucionalidade de dispositivo de lei do Estado do Pará que caracteriza como indenizatória a retribuição pelo exercí…
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