Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, na hipótese examinada pelo STF. Em julgamento noticiado em informativo da Corte, foi declarada constitucional a Lei 5.751/1998 do Espírito Santo, de iniciativa parlamentar, que trata da responsabilidade do ente público por danos físicos e psicológicos causados a pessoas detidas por motivos políticos.
A controvérsia envolvia dois pontos: se lei sobre indenização a presos políticos poderia nascer de iniciativa parlamentar e se o estado poderia dispor sobre essa responsabilidade. O STF validou a lei capixaba, reconhecendo que a norma versa sobre responsabilidade do ente público por danos causados a pessoas detidas por motivos políticos, matéria que não exige iniciativa privativa do Executivo.
O julgado validou, na hipótese examinada, tanto a origem parlamentar da lei quanto o seu conteúdo. Os fundamentos detalhados do voto devem ser conferidos no inteiro teor do acórdão, e a extensão do entendimento a outras leis estaduais é examinada caso a caso.
O precedente diz respeito à Lei 5.751/1998 do Espírito Santo, mas serve de referência para o exame de leis estaduais semelhantes. A validade de outras normas e o alcance das indenizações continuam sujeitos a análise caso a caso pelos tribunais.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“É constitucional a Lei 5.751/1998 do estado do Espírito Santo, de iniciativa parlamentar, que versa sobre a responsabilidade do ente público por danos físicos e psicológicos causados a pessoas detidas por motivos políticos.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 27/10/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário com agravo. Fixação de subsídios. Agentes políticos municipais. Anterioridade da legislatura. Irredutibilidade de vencimentos. Lei de Responsabilidade Fiscal. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso interposto contra acórdão de Tribunal de origem que reconheceu a constitucionalidade de lei municipal que reduziu os subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 01/09/2025
Ementa: Direito Constitucional e Eleitoral. Ação direta de inconstitucionalidade. Partidos políticos. Responsabilidade dos diretórios partidários. Resolução TSE nº 23.709/2022 (com redação dada pela Resolução TSE nº 23.717/2023). Ausência de violação ao caráter nacional dos partidos políticos e à autonomia partidária. Alegação de solidariedade passiva não verificada. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucional…
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 12/08/2025
Ementa: Constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 2º da lei 9.853/2023 do estado do pará. “indenização de representação”. Retribuição pelo exercício de cargo comissionado no âmbito do poder executivo estadual. Teto remuneratório. Art 37, xi, da constituição federal. Procedência. I. Caso em exame 1. Ação direta que argui a inconstitucionalidade de dispositivo de lei do Estado do Pará que caracteriza como indenizatória a retribuição pelo exercí…
Tribunal Pleno · Rel. Luiz Fux · j. 08/08/2025
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES COM MERCADORIAS NÃO DIGITAIS VIA PLATAFORMAS DE MARKETPLACE. LEI ORDINÁRIA ESTADUAL. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO INTERMEDIADOR DE PAGAMENTO E AO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO SÍTIO OU DA PLATAFORMA ELETRÔNICOS NAS HIPÓTESES DE FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL OBRIGATÓRIA E DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OS PARÂMETROS FIXADOS NO CÓ…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 06/08/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. VEREADORA. INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS DECISÃO DO TJPR QUE CONDICIONOU O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE. CONDIÇÃO INEXISTENTE NO ART. 7º, I, DO DL 201/1967. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 46. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Súmula Vinculante 46 dispõe que a definição dos crimes de responsabilidade e das r…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 27/11/2024
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NORMA ESTADUAL. INVESTIGADORES DE POLÍCIA, AGENTES DA POLÍCIA CIVIL E AGENTES PENITENCIÁRIOS. GRATIFICAÇÃO MENSAL PELA GUARDA DE PRESOS. VERBA REMUNERATÓRIA INSTITUÍDA SOB A FORMA DE GRATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MISSÃO CONSTITUCIONAL DA POLÍCIA CIVIL (CF, ART. 144, § 4º). GUARDA, CUSTÓDIA E ESCOLTA DE PRESO. FUNÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORARIAMENTE DESEMPENHADA POR AGENTES DA POLÍCIA CIVIL EM R…
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