Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, com condições. O STF, em julgamento noticiado no Informativo 344, admitiu emenda parlamentar que transforma projeto de lei ordinária de iniciativa do Executivo em lei complementar, desde que a emenda guarde pertinência temática com o projeto e não implique aumento de despesas.
O caso envolvia norma estadual que proíbe a incorporação de gratificação por servidores, cujo projeto, de iniciativa do Executivo, foi alterado durante a tramitação para assumir a natureza de lei complementar. O STF considerou a mudança constitucional, afastando a alegação de vício formal.
A validade, porém, depende de dois requisitos: as emendas devem ter pertinência temática com o projeto original e não podem acarretar aumento de despesas, limites clássicos ao poder de emenda em projetos de iniciativa reservada.
A alteração da espécie normativa durante a tramitação não é, por si só, inconstitucional. O que os tribunais examinam, caso a caso, é se as emendas desbordaram do tema do projeto ou geraram despesas novas, hipóteses em que o vício formal pode ser reconhecido.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“É constitucional lei estadual de iniciativa do Poder Executivo local que, durante sua tramitação, foi objeto de emendas legislativas que modificaram a natureza do projeto de lei ordinária para lei complementar, desde que essas emendas tenham pertinência temática e não impliquem em aumento de despesas.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 05/11/2025
Ementa: Direito ambiental. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Comercialização de ouro oriundo de lavra garimpeira. Alegação de inconstitucionalidade formal e material dos arts. 37 a 42 da Lei 12.844/2013. Competência da União para disciplinar a exploração mineral. Alegações rejeitadas. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário formalizado em face …
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 20/10/2025
Ementa: Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida provisória convertida em lei. Processo legislativo. Emenda parlamentar sem pertinência temática com o objeto do ato normativo. Lei de conversão promulgada após a data de julgamento da ADI nº 5.127/DF. Ação improcedente. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Instituto de Defesa do Consumidor (IDECON) contra o art. 101 da Lei nº da Lei nº 13.043, de 2014, qu…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 13/10/2025
Ementa: Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual sobre revisão geral de vencimentos. Matérias diversas inseridas por emenda parlamentar. I. Caso em exame 1. Ação direta contra dispositivos da Lei nº 24.035/2022, do Estado de Minas Gerais, que dispõem sobre: (i) a revisão de vencimentos de algumas categorias de servidores públicos; (ii) a percepção de auxílio social por parcela dos inativos e pensionistas do Estado; e (iii) a concessão de anis…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 16/06/2025
Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei complementar 255, de 15 de janeiro de 2015, do Estado de Sergipe. Impugnação de decisões judiciais. Admissibilidade. Inconstitucionalidade do diploma normativo em questão. Inocorrência. Procedência do pedido. I. Caso em exame 1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta em face de conjunto de decisões judiciais proferidas pelas Turmas Recursais do Estado de Sergipe, que declararam a inconsti…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 10/06/2025
Ementa: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Organização dos Tribunais de Contas Estaduais. Iniciativa legislativa reservada. Emenda parlamentar. Ausência de pertinência temática. Inconstitucionalidade formal. I. Caso em exame 1. Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (ADI 5.442/SC) e pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ADI 5.453/SC), impugnando a Lei Complem…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 04/06/2025
EMENTA: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Pertinência Temática. Emendas Parlamentares. Inconstitucionalidade. Recurso Extraordinário. Não Conhecimento. Pedido que se nega seguimento. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos de lei municipal que alteraram outras leis municipais, a pretexto de emenda parlamentar a projeto original de concessão de uso de á…
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