Informativo 968 do STF · ADI 4.740
“Norma que estipula condições à inscrição de devedores em cadastros de restrição de crédito não pode ser implementada por meio de lei estadual em virtude da existência de lei geral da União sobre a matéria.”
Lei estadual pode criar condições para inscrição de devedores em cadastros de restrição de crédito?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. O STF, em informativo de jurisprudência, decidiu que norma estadual que estipula condições para a inscrição de devedores em cadastros de restrição de crédito é inválida, porque já existe lei geral da União disciplinando a matéria, o que afasta a atuação do legislador estadual nesse ponto.
O limite da competência concorrente
Em matéria de consumo, a competência legislativa é concorrente: a União edita normas gerais e os estados podem suplementá-las. Quando a União já disciplinou o tema por lei geral, como ocorre com os cadastros de restrição de crédito, não sobra espaço para lei estadual criar condições próprias de inscrição de devedores.
Foi essa a razão do STF: a existência de lei geral federal sobre os cadastros impede que o estado estabeleça requisitos adicionais ou diferentes para a negativação.
O que isso significa na prática
Leis estaduais que criem exigências próprias para inscrição de inadimplentes em cadastros como os de proteção ao crédito tendem a ser declaradas inconstitucionais por invasão da disciplina federal. As regras aplicáveis à negativação continuam sendo as da legislação nacional.
Isso não retira dos consumidores a proteção existente: os requisitos previstos na lei geral da União e no sistema de defesa do consumidor seguem valendo, e eventuais abusos na negativação continuam sujeitos a controle judicial, examinado caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ACO 3.727
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ACO 3.689
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