Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ, em informativo de jurisprudência, reconheceu a legitimidade de associação de defesa do consumidor para ajuizar ação civil pública exigindo a informação 'contém glúten' ou 'não contém glúten' em rótulos e materiais de divulgação. O exame da pertinência temática deve ser flexível e amplo, em favor do acesso à justiça.
A legitimidade das associações para ações coletivas depende, em regra, de dois requisitos: constituição há pelo menos um ano (requisito temporal) e pertinência temática (nexo entre os fins institucionais da entidade e o objeto da ação). O STJ já assentou que a relevância do bem jurídico envolvido, ligado ao direito humano à alimentação adequada, autoriza a dispensa do requisito temporal.
Quanto à pertinência temática, o tribunal afirma que não é preciso que a associação tenha sido criada para defender exatamente aquele interesse específico discutido no processo. Basta o vínculo de afinidade entre as finalidades institucionais e o objeto tutelado, avaliado de forma responsavelmente flexível e ampla.
A flexibilização se apoia no princípio constitucional do acesso à justiça e na máxima efetividade dos direitos fundamentais. No caso das informações sobre glúten, o que está em jogo é a proteção dos portadores de doença celíaca, que dependem do rótulo para consumir com segurança.
Com isso, o STJ firmou a legitimidade da associação de defesa do consumidor para essa espécie de ação civil pública. A verificação dos requisitos, porém, continua sendo feita caso a caso, à luz dos estatutos da entidade e do objeto de cada demanda.
“O juízo de verificação da pertinência temática para a proposição de ações civis públicas há de ser responsavelmente flexível e amplo, em contemplação ao princípio constitucional do acesso à justiça, mormente a considerar-se a máxima efetividade dos direitos fundamentais.”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 15/06/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 18/05/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 11/05/2026
RECURSO DE IPIRANGA E OUTROS: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO COLETIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONVERTIDO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 82 E 499 DO STF. PERTINÊNCIA TEMÁTICA, DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E RELEVÂNCIA SOCIAL RECONHECIDAS. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LACP, LIDO À LUZ DO TEMA 850 DO STF. AGRAVO RETIDO: POSTERGAÇÃO POR AUSÊNCIA D…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 04/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO NOMINAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA E MAIOR FACILIDADE DA PROVA. ÓBICES DAS SÚMULAS 5/STJ, 7/STJ E 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Agravo em recu…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 04/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO NOMINAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA E MAIOR FACILIDADE DA PROVA. ÓBICES DAS SÚMULAS 5/STJ, 7/STJ E 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em rec…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 04/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO. ESTATUTO SOCIAL DEMASIADAMENTE GENÉRICO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. PARCERIA EXISTENTE ENTRE A ASSOCIAÇÃO PROMOVENTE E EMPRESAS ANTECIPADORAS DE CRÉDITO. FOMENTO A CESSÃO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES A INVESTIDORES. EVIDENTE INTERESSE ECONÔMICO. ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA A TUTELA PELA VIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURS…
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