Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ, em informativo de jurisprudência, afastou o Código de Defesa do Consumidor na relação entre instituição financeira e concessionária de energia integrante de grande grupo econômico. Pela teoria finalista mitigada, o CDC só alcançaria a empresa se comprovada vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, o que não ocorre nesse perfil de contratante.
Em regra, o CDC protege quem adquire produto ou serviço como destinatário final, fora do fluxo da atividade empresarial. O STJ, porém, admite temperamentos a essa teoria finalista: mesmo quando a contratação ocorre no exercício da empresa, o CDC pode incidir se ficar comprovada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do contratante perante o fornecedor.
Trata-se de exceção que amplia o conceito de relação de consumo, mas que depende de prova concreta da vulnerabilidade, examinada caso a caso pelos tribunais.
No caso, a concessionária de energia, controlada por uma holding, questionava a utilização de suas aplicações financeiras para amortizar dívidas da controladora, representadas por cédulas de crédito bancário. Os contratos com o banco estavam inseridos no fluxo da atividade empresarial da sociedade.
O STJ ponderou o vulto das obrigações garantidas, a recorrência das pactuações e das autorizações dadas ao banco e, sobretudo, o fato de a concessionária pertencer a grande grupo econômico, o que pressupõe elevado nível de organização e planejamento para disputar licitações e se submeter a agências reguladoras. Nesse cenário, não há vulnerabilidade que justifique o regime consumerista.
Empresas de grande porte que contratam serviços bancários dificilmente conseguirão invocar o CDC, pois a jurisprudência exige demonstração efetiva de vulnerabilidade. Para sociedades menores, a aplicação da teoria finalista mitigada permanece possível, mas o resultado depende da prova produzida em cada processo.
“Não incide o Código de Defesa do Consumidor no caso de concessionária de serviços públicos pertencente a grande grupo econômico, que pressupõe elevado nível de organização e planejamento para participação de processos licitatórios e sujeição a agências de regulação setorial.”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/06/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 15/06/2026
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j. 08/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO RELEVANTE. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte de recurso especial para dar-lhe provimento, declarando a nulidade do acórdão de embargos de declaração por negativa de prestação …
j. 01/06/2026
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j. 01/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. INCODÊNCIA DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. AGRAVO DESPROVIDO.I. Razões de decidir1. Nos termos dos arts. 932, IV, do CPC e 255, § 4º, II, do RISTJ, incumbe ao relator negar provimento a recurso com base em jurisprudência consolidada desta Corte. Nã…
j. 25/05/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. APLICABILIDADE DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 83/STJ. REPASSE DE VERBAS RESCISÓRIAS. ABUSIVIDADE. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação da teoria finalista mitigada para a incidência do Código de Defesa do Consumi…
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