Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF, em tese divulgada em informativo, considerou constitucional norma estadual que cria modelo simplificado de licenciamento ambiental para regularização de atividades ou empreendimentos em instalação ou funcionamento e para atividades de baixo e médio potencial poluidor, sem violação ao pacto federativo ou à repartição de competências.
A discussão girava em torno da competência legislativa em matéria ambiental: se o Estado poderia, por lei própria, instituir procedimento de licenciamento mais simples que o modelo tradicional. O STF respondeu que sim, pois a norma estadual não invade espaço reservado à União nem rompe o sistema constitucional de repartição de competências.
A validação alcança dois grupos: a regularização de atividades ou empreendimentos que já estão em instalação ou funcionamento e o licenciamento de atividades de baixo e médio potencial poluidor.
A tese não autoriza dispensa generalizada de licenciamento: trata de simplificação procedimental dentro das faixas de menor potencial poluidor e de regularização, mantido o controle ambiental pelo órgão competente. Empreendimentos de maior impacto continuam sujeitos aos regimes ordinários aplicáveis.
Para empresas e órgãos estaduais, o precedente dá segurança jurídica a modelos simplificados locais, mas o enquadramento de cada atividade no rito simplificado depende da legislação estadual concreta, e eventuais questionamentos são examinados caso a caso.
“É constitucional — pois não viola o princípio do pacto federativo e as regras do sistema de repartição de competências — norma estadual que cria modelo simplificado de licenciamento ambiental para regularização de atividades ou empreendimentos em instalação ou funcionamento, e para atividades de baixo e médio potencial poluidor.”
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Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 26/11/2025
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 11/11/2025
Ementa: Direito ambiental. Embargos de declaração na reclamação. Licença ambiental simplificada concedida pelo Município de Camaçari/BA. Alegada violação ao entendimento consolidado na ADI 7.007/BA. Inocorrência. Previsão de necessidade de Anuência das demais instâncias (Estadual e Federal). Norma com prazo de vigência exaurido. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, a…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 27/10/2025
Ementa: Direito ambiental. Agravo regimental no recurso extraordinário. Licenciamento ambiental de linha de transmissão de energia elétrica. Competência do IBAMA. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto pela CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo e pelo Estado de São Paulo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário manejado em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O acórdão …
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 22/09/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TORRES DE TELEFONIA CELULAR. LICENCIAMENTO AMBIENTAL E ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. LEI MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma por meio do qual mantido pronunciamento do Tribunal de Justiça que, com base em l…
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 25/08/2025
Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Referendo à medida cautelar. Estado de Pernambuco. Licenciamento ambiental. Estações radio base (ERBs) e outras infraestruturas de telecomunicações. Competência legislativa. I - O caso dos autos 1. Impugnam-se normas editadas pelo Estado de Pernambuco que submetem a instalação e a operação de infraestruturas e serviços de telecomunicações às regras de licenciamento ambiental estadual. II - A questão em discussão 2. Busca-se saber …
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 12/08/2025
Direito ambiental. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aumento da taxa de renovação do licenciamento ambiental. Questão infraconstitucional. Aplicação da Súmula 280 do STF. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Aumento do valor da taxa de licenciamento ambiental. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o aumento do valor da taxa de renovação do licenciamento ambiental é válido; e (ii) saber se a controvérsia se restringe ex…
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