Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF, em tese divulgada em informativo, considerou constitucional norma estadual que cria modelo simplificado de licenciamento ambiental para regularização de atividades ou empreendimentos em instalação ou funcionamento e para atividades de baixo e médio potencial poluidor, sem violação ao pacto federativo ou à repartição de competências.
A discussão girava em torno da competência legislativa em matéria ambiental: se o Estado poderia, por lei própria, instituir procedimento de licenciamento mais simples que o modelo tradicional. O STF respondeu que sim, pois a norma estadual não invade espaço reservado à União nem rompe o sistema constitucional de repartição de competências.
A validação alcança dois grupos: a regularização de atividades ou empreendimentos que já estão em instalação ou funcionamento e o licenciamento de atividades de baixo e médio potencial poluidor.
A tese não autoriza dispensa generalizada de licenciamento: trata de simplificação procedimental dentro das faixas de menor potencial poluidor e de regularização, mantido o controle ambiental pelo órgão competente. Empreendimentos de maior impacto continuam sujeitos aos regimes ordinários aplicáveis.
Para empresas e órgãos estaduais, o precedente dá segurança jurídica a modelos simplificados locais, mas o enquadramento de cada atividade no rito simplificado depende da legislação estadual concreta, e eventuais questionamentos são examinados caso a caso.
“É constitucional — pois não viola o princípio do pacto federativo e as regras do sistema de repartição de competências — norma estadual que cria modelo simplificado de licenciamento ambiental para regularização de atividades ou empreendimentos em instalação ou funcionamento, e para atividades de baixo e médio potencial poluidor.”
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Tribunal Pleno · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 16/06/2026
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LICENCIAMENTO AMBIENTAL ESTADUAL PARA ATIVIDADE DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÃO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. (ADI 7887, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 16-06-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-06-2026 PUBLIC 18-06-2026)
Tribunal Pleno · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 01/06/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Telecomunicações. Competência privativa da União. Licenciamento ambiental estadual para Estações Rádio Base (ERBs). Inconstitucionalidade. Pedido procedente. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação Nacional das Operadoras Celulares - ACEL contra a Lei Estadual n. 20.694/2019 e o Decreto n. 9.710/2020, ambos do Estado de Goiás, be…
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 05/05/2026
Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Estado de Pernambuco. Licenciamento ambiental. Estações radio base (ERBs) e outras infraestruturas de telecomunicações. Competência legislativa. I - O caso dos autos 1. Impugnam-se normas editadas pelo Estado de Pernambuco que submetem a instalação e a operação de infraestruturas e serviços de telecomunicações às regras de licenciamento ambiental estadual. II - A questão em discussão 2. Busca-se saber se o Estado de Pernambuco ter…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 16/12/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito ambiental e administrativo. Licenciamento para construção de empreendimento imobiliário. Dispensa de licenciamento. Ausência de autorização para supressão de vegetação. Dano ambiental. Multa. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal de Origem, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraco…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 26/11/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TORRES DE TELECOMUNICAÇÕES. TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (ARTS. 21, IX, E 22, IV, DA CF). INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ART. 988, § 5º, II, DO CPC. DISTINÇÃO ENTRE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (VEDADO) E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL/URBANÍSTICA (ADMITIDA). TEMA 919-RG. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DAS DEC…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 11/11/2025
Ementa: Direito ambiental. Embargos de declaração na reclamação. Licença ambiental simplificada concedida pelo Município de Camaçari/BA. Alegada violação ao entendimento consolidado na ADI 7.007/BA. Inocorrência. Previsão de necessidade de Anuência das demais instâncias (Estadual e Federal). Norma com prazo de vigência exaurido. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, a…
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