O Código Florestal pode ser aplicado em áreas consolidadas da Mata Atlântica no lugar das leis anteriores?

Qual é a controvérsia

O caso discute uma possível antinomia entre o Código Florestal de 2012 (Lei 12.651/2012) e o regime especial de proteção da Mata Atlântica, formado pela Lei 11.428/2006 e por decretos federais anteriores. A dúvida é se os arts. 61-A e 61-B, que tratam das áreas rurais consolidadas, podem fundamentar procedimentos administrativos em imóveis situados nesse bioma.

Uma decisão havia suspendido a aplicação desses dispositivos às áreas consolidadas da Mata Atlântica, por suposta violação à legislação especial de proteção do bioma, e contra essa suspensão foi apresentado o pedido levado ao STJ.

Estágio do julgamento e efeitos práticos

Conforme o informativo, o Ministro Relator votou por negar provimento ao agravo, e em seguida houve pedido de vista, de modo que o julgamento não foi concluído. Não há, portanto, tese firmada sobre qual regime prevalece nas áreas consolidadas da Mata Atlântica.

Enquanto a questão não é definida, a aplicação do regime de áreas consolidadas do Código Florestal em imóveis no bioma permanece controvertida, e a situação de cada propriedade depende do caso concreto e das decisões vigentes no processo respectivo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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