Informativo 818 do STJ
“O expropriado não tem o dever de pagar pela reparação do dano ambiental no bem desapropriado, podendo responder, no entanto, por eventual dano moral coletivo.”
Quem teve imóvel tombado desapropriado ainda pode ser condenado a pagar pela reparação do dano ambiental no bem?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Depende do tipo de dano. Para o STJ, em julgado noticiado em informativo, o expropriado não pode ser condenado a pagar pela reparação do dano ambiental no imóvel desapropriado, pois o passivo já foi descontado da indenização (sub-rogação no preço), o que geraria bis in idem. Ele pode, porém, responder por eventual dano moral coletivo.
A sub-rogação do passivo ambiental no preço
Em regra, as obrigações ambientais têm natureza propter rem: acompanham o bem e podem ser cobradas do proprietário atual ou dos anteriores, como afirmam a Súmula 623 do STJ e o Tema repetitivo 1204. O caso julgado, contudo, se distingue dessa orientação porque a transferência da propriedade ocorreu por desapropriação, forma de aquisição originária, e não por alienação voluntária.
Pelo art. 31 do Decreto-Lei 3.365/1941, os ônus que recaem sobre o bem expropriado ficam sub-rogados no preço. Isso significa que o passivo ambiental do imóvel tombado já deve ter sido descontado da justa indenização paga pelo Município. Condenar o antigo dono a custear a reparação de novo implicaria duplo prejuízo pelo mesmo fato, em violação ao non bis in idem.
Quem repara o bem e o que resta ao expropriado
A obrigação de reparar o imóvel permanece propter rem, mas passa a caber ao ente expropriante, justamente porque o valor do passivo ambiental já deve ter sido excluído da indenização. O destino do dever de reparação do bem, portanto, segue o novo titular do domínio.
Já o dano moral coletivo tem lógica diversa: ele é sofrido pela coletividade de forma difusa e não está ligado ao bem em si, de modo que não há sub-rogação no preço. Por isso, o STJ reconheceu que o particular expropriado pode, em tese, ser demandado por essa parcela, cuja configuração os tribunais examinam caso a caso.
O que dizem os tribunais
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