Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF (Informativo 1802) declarou inconstitucional lei estadual que limita o credenciamento de centros de formação de condutores a uma unidade para cada dez mil eleitores. A matéria é trânsito, de competência legislativa privativa da União, nos termos do art. 22, XI, da Constituição Federal.
O credenciamento e o funcionamento de autoescolas integram a disciplina do trânsito, tema que a Constituição reservou privativamente à União (art. 22, XI). Quando o estado cria regra própria restringindo o número de centros de formação de condutores, invade essa competência e a lei nasce formalmente inconstitucional.
O vício independe do mérito da política: ainda que a intenção fosse ordenar o mercado local, o ente estadual não é o legitimado constitucional para editar norma desse tipo.
Barreiras estaduais de entrada baseadas em cotas populacionais ou eleitorais para autoescolas não se sustentam quando questionadas judicialmente. O credenciamento segue as normas nacionais de trânsito e a regulamentação dos órgãos competentes do sistema nacional.
Empresas que tiveram credenciamento negado com base em lei estadual desse tipo podem discutir a restrição, mas o desfecho de cada situação concreta depende do exame do caso pelos tribunais.
“É inconstitucional a lei estadual que limita o credenciamento de centros de formação de condutores a apenas uma unidade para cada dez mil eleitores. Compete privativamente à União legislar sobre trânsito, nos termos do art. 22, XI, da CF.”
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Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 25/05/2026
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Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 29/10/2025
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Tribunal Pleno · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 13/10/2025
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Tribunal Pleno · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 26/05/2025
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