Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não é toda restinga. O STJ definiu que a restinga é área de preservação permanente em duas hipóteses: na faixa mínima de trezentos metros medidos a partir da linha de preamar máxima e, em qualquer localização ou extensão, quando recoberta por vegetação com função fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues, conforme o Código Florestal e a Resolução Conama 303/2002.
O art. 4º, VI, da Lei 12.651/2012 considera APP a restinga apenas enquanto fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues, restringindo o alcance do termo para esse fim específico. Já a Resolução Conama 303/2002, editada com base nas atribuições legais do órgão, acrescenta a faixa mínima de 300 metros a partir da linha de preamar máxima.
O STJ conciliou os dois regramentos: o Código Florestal traz uma parametrização mínima das APPs, que pode ser complementada por resoluções do Conama quando necessária proteção mais rigorosa, para evitar tutela insuficiente do meio ambiente.
A decisão reconhece que o ecossistema de restinga recebe várias formas de tutela no ordenamento, como o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e a Lei da Mata Atlântica. Mas a qualificação como área de preservação permanente, com o regime mais restritivo que ela implica, fica limitada às duas hipóteses da tese.
Fora da faixa de 300 metros e sem função fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues, a vegetação de restinga pode continuar protegida por outras normas, apenas não sob o regime de APP.
Em disputas sobre construções e supressão de vegetação no litoral, é decisivo verificar a distância da linha de preamar máxima e a função ecológica concreta da vegetação no local. Essa verificação costuma depender de prova técnica, e os tribunais examinam caso a caso o enquadramento da área.
“Deve ser considerada como área de preservação permanente a restinga a) em faixa mínima de trezentos metros, medidos a partir da linha preamar máxima; e b) em qualquer localização ou extensão, quando recoberta por vegetação com função fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues.”
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Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 20/05/2026
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ÀS MARGENS DE RIO. TEMA 1.010/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento aos recursos especiais do Ministério Público Federal e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, em ação civil pública ambiental…
j. 20/05/2026
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Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 19/05/2026
AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NAS MARGENS DO RIO PARANÁ. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. TEMA 1.010/STJ. PLANO DIREITOR. DEVER DE OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DO CÓDIGO FLORESTAL. PROVIMENTO NEGADO.1. A Teoria do Fato Consumado não é aplicável quando o objetivo é manter edificações que foram construídas com desrespeito às leis ambientais e que continuam a infringir essa legislação. Admitir sua utilização signi…
j. 19/05/2026
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Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 13/05/2026
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVATÓRIO ARTIFICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 62 DO CÓDIGO FLORESTAL. DANO AMBIENTAL. RECUPERAÇÃO DA ÁREA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. A ação. Ação civil pública ambiental proposta pelo Ministério Público Federal em face de órgãos ambientais e…
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 13/05/2026
DIREITO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO ENTORNO DE RESERVATÓRIO ARTIFICIAL DE HIDRELÉTRICA ANTIGA. ART. 62 DO CÓDIGO FLORESTAL. DISPOSITIVO LEGAL DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DESPROVIDO.1. Recurso especial do Ministério Público Federal contra acórdão que reformou a sentença e julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao aplicar o art. 62 do Código Florestal para delimitar a APP no entorno de reservatório de hi…
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